Questões de Legislação Estadual — TCE-SE 2011 — Diversas

Questão 1TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu recebimento, independentemente de diligências e notificações, em até

Questão 2TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Bnão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.Cdeixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.Dforem praticados atos de corrupção na administração municipal.Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 3TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

Aàs entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.Bàs entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.Caos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.Daos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.Eàs entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

Questão 4TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

Aanulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Bnulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Csustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Dsustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.Esustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Questão 5TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da