Questões de Legislação Estadual — TCE-SE 2015 — Diversas

Questão 1TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

Aquando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;Bquando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;Cficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;Dpor deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;Emediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 2TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas

diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

Aautonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;Bo direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;Co poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;Do poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;Eo poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Questão 3TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas" regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

Adenomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;Bdenomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;Cdenomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;Ddenomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência deirregularidade de que possa resultar dano ao Erário;Edenomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade quederam causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Questão 4TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema ?Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe", é correto afirmar que é de competência:

Aelaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;Belaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;Celaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;Delaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;Eelaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

Questão 5TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

Adepende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;Bé exclusivo do servidor público estável;Cdeve ser exercido através de advogado;Dcompreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;Edeve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Questão 6TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

Aa licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;Bcassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;Ca licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;Do direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;Eo funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.