Questões de Legislação Estadual — TCE-SE / Diversas

Questão 1TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu recebimento, independentemente de diligências e notificações, em até

Questão 2TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Bnão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.Cdeixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.Dforem praticados atos de corrupção na administração municipal.Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 3TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

Aàs entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.Bàs entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.Caos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.Daos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.Eàs entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

Questão 4TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

Aanulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Bnulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Csustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.Dsustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.Esustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Questão 5TCE-SE·Diversas·2011Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da

Questão 6TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas" regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

Adenomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;Bdenomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;Cdenomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;Ddenomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência deirregularidade de que possa resultar dano ao Erário;Edenomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade quederam causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Questão 7TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

Aquando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;Bquando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;Cficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;Dpor deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;Emediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão 8TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre o tema ?Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe", é correto afirmar que é de competência:

Aelaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;Belaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;Celaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;Delaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;Eelaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

Questão 9TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas

diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

Aautonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;Bo direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;Co poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;Do poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;Eo poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Questão 10TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

Adepende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;Bé exclusivo do servidor público estável;Cdeve ser exercido através de advogado;Dcompreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;Edeve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Questão 11TCE-SE·Diversas·2015Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

Aa licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;Bcassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;Ca licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;Do direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;Eo funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.