O que se tem no parágrafo 4, considerado em seu contexto, abona o seguinte entendimento:
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O que se tem no parágrafo 4, considerado em seu contexto, abona o seguinte entendimento:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, mesmo oferecendo produtos diferentes em razão da especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. Entre os subsistemas, o que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, é o
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em
atos administrativos de caráter normativo. II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos. III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação. IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos. V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito. Assinale a única alternativa correta.
Na secretaria de um órgão público, as páginas dos processos, para serem digitalizadas, são separadas e distribuídas entre 7 servidores 4 servidores recém-contratados e 3 servidores antigos. Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação. Se 4 desses servidores, com a mesma eficiência, digitalizam 8.000 páginas em 3 dias, trabalhando 5 horas por dia, então 3 desses servidores, em 5 dias, trabalhando 7 horas por dia, digitalizarão mais de 13.000 páginas.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, é uma despesa classificada como Inversão Financeira
A frase construída de maneira clara e condizente com a norma-padrão da língua é:
Leia atentamente as seguintes assertivas: I. A Constituição Federal estabelece como regra geral o ingresso no serviço público mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e para as hipóteses de provimento originário. II. Em virtude do princípio da moralidade administrativa, as administrações públicas municipais possuem discricionariedade administrativa para preverem em seus estatutos de servidores públicos, o instituto da readmissão, como mecanismo para salvaguardar a probidade administrativa. III. A vacância é uma espécie de ato administrativo aplicável somente aos servidores públicos que ocupam cargo público. IV. Atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os servidores públicos organizados em carreira serão obrigatoriamente remunerados por subsídios. V. Em virtude da aplicação do princípio da legalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas por ato administrativo, não é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Assinale a unia alternativa correta.
A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes. Considere que um veículo desse órgão tenha percorrido x km no primeiro ano, isto é, no ano que foi comprado, e que, em cada um dos 4 anos seguintes, tenha percorrido x/2 km, x/3 km, x/4 km e x/5 km. Nesse caso, se nesses 5 anos, esse veículo percorreu 68.500 km, então, no primeiro ano, ele percorreu mais de 28.000 km.
De acordo com o artigo 2º , parágrafo primeiro da Lei nº 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por
O texto, nos parágrafos indicados, comprova a correção do seguinte comentário:
Leia atentamente as seguintes assertivas: I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae. II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93. III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de
natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus. V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial. Assinale a única alternativa correta.
A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes. Se o porta-malas de um desses veículos tiver capacidade para 1.143 L, então é correto afirmar que a capacidade do porta- malas desse veículo é de 11, 43 dm 3 .
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:
Sobre a organização administrativa é correto afirmar-se que
A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes. Considere que a garagem do edifício onde funciona o órgão tenha 50 vagas e que qualquer um dos 48 veículos possa ocupar qualquer uma das vagas. Nessa situação, existem mais de 1.000 × 48! maneiras distintas de estacionar os 48 veículos na garagem
Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que
Os números pares e positivos foram distribuídos em sequência em tabelas quadradas com 3 linhas e 3 colunas. A figura mostra as duas primeiras tabelas obtidas com essa distribuição. Considerando que o mesmo padrão de distribuição foi mantido indefinidamente, o número 2.372 foi escrito, em uma dessas tabelas, na mesma posição do número
Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.
A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes. Se, em 2010, os veículos desse órgão consumiram 16.000 L de combustível e se, nos anos seguintes, o consumo cresceu em progressão geométrica à razão de 10% ao ano, então, o total de combustível consumido por esses veículos em 2010, 2011 e 2012 foi inferior a 50.000 L.
Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão
Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um determinado cidadão, com base no artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41, sob o fundamento de ampliação do distrito industrial do município. O imóvel objeto do decreto de desapropriação localiza- se próximo ao pátio da indústria X, e seria utilizado para ampliar as instalações dessa indústria. O cidadão ingressa com requerimento administrativo, sustentando a nulidade do decreto de desapropriação, pois foi editado com desvio de finalidade, olvidando ainda o interesse público, pois a desapropriação pretende beneficiar uma determinada empresa, o que é vedado pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Após analisar o problema, leia atentamente as seguintes assertivas: I. O decreto de desapropriação mencionado é nulo, em virtude de ter sido editado com desvio de finalidade, violando o interesse público, bem como o artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41. II. O requerimento administrativo deve ser indeferido, pois o decreto de desapropriação pode ser editado fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade. III. O requerimento administrativo deve ser indeferido de plano, pois a desapropriação somente se concretiza com a propositura de uma ação de desapropriação e o decreto de desapropriação é mero ato administrativo que, por si só, não
produz efeitos. IV. A desapropriação do imóvel do cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, importa sacrifício do direito de propriedade, que somente é admitido quando há um interesse maior a ser atendido, e não outro interesse individual, como no caso relatado. V. O decreto de desapropriação referido não apresenta qualquer vício capaz de levar à sua nulidade, até porque a qualquer momento pode ser revogado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assinale a única alternativa correta.
Tem-se, a seguir: I. trecho de reclamação de um consumidor dirigida à direção de uma casa comercial; II. resposta da empresa. I. Os fatos acima relatados exigem que o produto que adquiri seja trocado com urgência. Pergunto, ainda: Por que o chefe do setor de eletrodomésticos me comunicou, há uma semana, em minha terceira ida à loja, que o gerente não tinha esquecido da reclamação que encaminhei anteriormente? Segundo outros clientes, a resposta à minha pergunta nunca será conhecida. II. Sabemos que é importante manter o diálogo com nossos clientes. E agradecemos quando eles vêm ao nosso encontro. Recebemos sua reclamação e lamentamos não poder atendê-lo. Entretanto, ratificamos o compromisso assumido de estar sempre atentos às insatisfações daqueles que nos procuram. Observada a arquitetura verbal de I e II, o único comentário ILEGÍTIMO é:
Para climatizar vários ambientes de um órgão público, o gestor mandou instalar um condicionador central de ar. Quando o condicionador é ligado, a temperatura média dos ambientes baixa progressivamente à taxa de 1 o C a cada 8 min até atingir a temperatura desejada. Se o condicionador for mantido desligado, a temperatura média interna nesses ambientes, das 6 horas da manhã às 22 horas, é expressa, em o C, por T( t) = 1/64 ( -5t 2
Em 30 de maio do ano em curso, o TCE-RS aprovou voto do Conselheiro Relator do processo de contas do Prefeito do Município de São Francisco de Paula, relativas ao exercício de 2011, do qual se extraem, entre outras, as seguintes conclusões: ?h) pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação
das contas do (...) Administrador do Município de São Francisco de Paula no exercício de 2011 (...); (...) j) pelo encaminhamento do presente expediente ao Legislativo Municipal de São Francisco de Paula com o Parecer de que trata a letra 'h' da presente Decisão, para os devidos fins constitucionais." Neste caso, considerados os elementos acima fornecidos e a disciplina constitucional da matéria, I.o órgão competente para o julgamento das contas é a Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula, cabendo ao TCE-RS, na qualidade de órgão auxiliar da função de controle externo de que o Legislativo municipal é titular, a emissão de parecer prévio. II.o parecer prévio, emitido pelo TCE-RS, somente prevalecerá se aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III.o fato de o Município de São Francisco de Paula submeter-se à jurisdição do TCE-RS permite inferir que não possuía Tribunal de Contas próprio, quando da promulgação da Constituição da República vigente. Está correto o que se afirma APENAS em
Análises consistentes do material recolhido, realizadas por mais de um órgão legalmente credenciados, comprovam que há severa contaminação do solo na área periciada. A lei exige que todos os solos contaminados sejam interditados assim que forem caracterizados como tal. Desta forma e presentes os requisitos legais, é de rigor que seja decretada a imediata interdição da referida área. Considerado o processo argumentativo instaurado nas linhas acima, é correto afirmar que, nelas:
O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui- se importante elemento de controle da Administração Pública. Quando violado pode caracterizar a prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92. Lei atentamente as seguintes assertivas sobre este princípio. I. O princípio da moralidade administrativa incide nas fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, com exceção da fase de homologação, que está submetida somente ao princípio da legalidade. II. Os atos essenciais do pregão, modalidade relativamente nova de licitação, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, salvo com relação ao princípio da moralidade administrativa, cujo controle somente ocorrerá na fase preparatória do pregão. III. Na Lei nº 8.429/92, a violação do princípio da moralidade administrativa determina exclusivamente a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Os Tribunais de Contas, ao exercerem o controle em relação ao princípio da moralidade administrativa, possuem o poder de autotutela em relação aos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo. V. O controle da Administração Pública possui como espécies o controle interno e o controle externo, dentre outras, e o princípio da moralidade administrativa aplica-se às duas espécies de controle dos atos administrativos. Assinale a única alternativa correta.
A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes. Considere que, a cada ano, o valor venal dos veículos desse órgão decresça 5% em relação ao preço de compra. Nesse caso, se o valor venal de um veículo desse órgão, 8 anos depois da a compra, for de R$ 24.000,00, então esse veículo foi comprado por mais de R$ 50.000,00.
Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que
O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:
Giovanni e sua esposa moram em uma cidade que possui 25 pizzarias. Em todos os sábados do ano passado, eles jantaram em uma pizzaria, sempre na cidade em que residem. A partir dessas informações, é correto concluir que, necessariamente, no ano passado, Giovanni e sua esposa