Questões de Conhecimentos Gerais — TCE-RS / Diversas

Questão 1TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere o seguinte trecho de uma planilha editada no Microsoft Excel 2010 em português:

A figura exibida consta de uma planilha Excel na qual estão preenchidas as seguintes células da coluna A: célula A1, valor 3; célula A2, valor 9; célula A3, valor 5; célula A4, valor 1; célula A5, valor 4; célula A6, valor 2; célula A7, valor 8; célula A8, valor 8 Nas células B3 e B5 dessa planilha inseriram-se, respectivamente, as fórmulas = MAIOR(A1:A8;4) e =DECABIN(A2;4). Os resultados obtidos nas células B3 e B5 decorrentes da inserção dessas duas fórmulas são, respectivamente,

Questão 2TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes. Compete ao presidente do TCE/RS determinar os processos que serão incluídos na pauta de julgamento.

CCertoEErrado

Questão 3TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ao utilizar um navegador Google Chrome em português, um usuário deseja abrir uma nova janela, para então, nessa nova janela, abrir uma nova guia. As teclas de atalho para a realização dessas duas tarefas são, respectivamente,

Questão 4TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AÉ plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.BA lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.CA Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.DAs organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.EÉ assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

Questão 5TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.

CCertoEErrado

Questão 6TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AO conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.BA tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.CProjeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.DProjeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.ESupressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.

Questão 7TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere que o TCE-RS trabalha com um ambiente virtual de aprendizagem baseado no Moodle para promover o desenvolvimento técnico de seus colaboradores. O Moodle NÃO permite

Aa criação de novos objetos de aprendizagem especí- ficos do Tribunal, pois não trabalha com conceitos de orientação a objetos na construção do seu conteúdo.Btelepresença em tempo real com transmissão síncrona partindo de múltiplos pontos.Ccompartilhar documentos entre tutor e aprendizes, de forma assíncrona.Dcompor uma sequência de conteúdos a serem estudados para completar um curso, pois não possui roteiro de aprendizagem que torne viável esta opção.Ediscussões on-line por texto, de forma síncrona, através de ferramenta do tipo chat.

Questão 8TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio

CCertoEErrado

Questão 9TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos trabalhos de terraplenagem, sabendo-se que a relação entre o volume de material no corte e o volume de material solto de terra comum seca é 0,80, a porcentagem de empolamento é

Questão 10TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AA denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.BA modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.CNa ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.DCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.EÉ proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 11TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

CCertoEErrado

Questão 12TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

ANo caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.BNo caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.CAo Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.DNo caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.EO Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 13TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma estrutura será construída com madeira da espécie jatobá, cuja tensão resistente de compressão paralela às fibras, referida ao grau de umidade de 15%, é 70 MPa. A tensão resistente de compressão paralela às fibras, em MPa, corrigida para o grau de umidade 12%, é

Questão 14TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.

CCertoEErrado

Questão 15TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos projetos de instalação elétrica, o condutor neutro deve

Aser comum para até quatro circuitos.Bter a mesma seção do condutor de fase nos circuitos monofásicos.Cter seção diferente da seção do condutor de fase nos circuitos monofásicos.Dter seção inferior à seção dos condutores de fase, em circuitos com duas fases e neutro.Eser comum para até três circuitos.

Questão 16TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

ACompete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.BCompete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.CCompete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.DCompete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.ECompete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Questão 17TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes. Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.

CCertoEErrado

Questão 18TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na avaliação estrutural de um pavimento asfáltico, para a determinação das deflexões máximas recuperáveis, é correto utilizar os seguintes equipamentos:

AFalling Weight Deflectometer e Dynamic Cone Penetrometer.BFalling Weight Deflectometer e Georradar.CDynamic Cone Penetrometer e Viga Benkelman.DViga Benkelman e Georradar.EViga Benkelman e Falling Weight Deflectometer.

Questão 19TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

Questão 20TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada equipe técnica do TCE/RS esteja realizando auditoria operacional na Secretaria da Fazenda de uma prefeitura municipal do interior do estado e que o titular do órgão tenha recusado a apresentar parte dos documentos solicitados pela equipe de auditoria. Nessa situação, os auditores devem, imediatamente, comunicar o fato ao prefeito municipal bem como aplicar a multa prevista em regulamento.

CCertoEErrado

Questão 21TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AO Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.BO Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.CO Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.DEm razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.EEmbora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Questão 22TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um pavimento asfáltico de base granular e revestimento com 10 cm de Concreto Betuminoso Usinado a Quente apresentou, após a avaliação estrutural, Raio de Curvatura igual a 55 m. O tratamento recomendado para a restauração

deste pavimento é

Questão 23TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.

CCertoEErrado

Questão 24TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

ACom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais.BCom base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais.CO postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa.DMínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação.ENo âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial.

Questão 25TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O dimensionamento de bueiros sem carga hidráulica a montante deve observar o funcionamento do dispositivo como

Avertedor, considerando o escoamento no regime supercrítico.Bcanal, considerando o escoamento no regime turbulento.Corifício, considerando o escoamento no regime supercrítico.Dorifício, considerando o escoamento no regime turbulento.Ecanal, considerando o escoamento no regime supercrítico.

Questão 26TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.

CCertoEErrado

Questão 27TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

AAs decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.BO Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.CO Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.DOs Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.EVerificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

Questão 28TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às classes de água de reúso considere: I.Águas da classe 1 podem ser utilizadas para lavagem de carros e outros usos com contato direto com o usuário. II.Na classe 2 faz parte do padrão de qualidade a determinação da turbidez e dos sólidos dissolvidos totais. III.Para descargas em vasos sanitários pode ser utilizada água de reúso classe 3, com controle de turbidez e coliformes termotolerantes. IV.Para irrigação de pomares, cereais, forragens, pastagens para gados e outros cultivos por meio de escoamento superficial ou por sistema de irrigação pontual deve ser utilizada água de reúso classe 1. Está correto o que consta em

Questão 29TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do estado à Assembleia Legislativa deve obrigatoriamente incluir recomendação pela aprovação ou pela rejeição das contas, de acordo com a forma prevista em

regulamento.

CCertoEErrado

Questão 30TCE-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AConforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.BNormas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.CConforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.DNormas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.ETodas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.