Questões de Ética na Administração Pública — TCE RO 2019 — Diversas

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município. Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

Aexclusiva do TCE/RO.Bconcorrente do TCE/RO e do TCU.Cexclusiva do TCU.Dinicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.Einicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU.

Questão 2TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 1.O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado. 2.O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade. 3.Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria. 4.Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico. Estão certos apenas os itens

Questão 3TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Nos processos de controle, o objetivo fundamental da amostragem estatística consiste em

Aidentificar os fatores que podem influenciar variáves específicas de um processo em desenvolvimento.Bcalcular, por meio de iterações, estimativas de custos ou cronogramas, usando valores de entrada aleatórios.Cestimar como uma mudança na variável independente influenciará o valor da variável dependente.Dgarantir que um subgrupo selecionado represente, de forma adequada, a população de interesse.Eaferir resultados médios com bases em possíveis cenários futuros, que podem ocorrer ou não.

Questão 4TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

AEm razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.BA existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controlebrasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.COs limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.DA obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte,uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.EO sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

Questão 5TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa. Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

Adispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.Bdescontada da garantia prestada pelo contratado.Crevertida ao fundo penitenciário.Dcalculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.Eestimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.

Questão 6TCE RO·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aautorização do respectivo estadoBdemonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianualCdemonstração de que a renúncia foi considerada na estimativade receita da lei orçamentária e não afetará as metas deresultados fiscais previstas na LDODcompensação por meio do aumento de receita, por intermédioda venda de ativosErevogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições