Questões de Ética na Administração Pública

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.

A decisão judicial que homologa pedido de desistência da ação formulado pelo autor faz coisa julgada material.

A natureza jurídica do ato que concedeu a liminar de antecipação de tutela é de sentença de mérito, já que, nele, o juiz acolheu o pedido formulado pelo autor.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

Tendo constatado que Dante não era o responsável pela obrigação, o juiz deve proferir decisão interlocutória, declarando a carência de ação por ilegitimidade passiva do demandado, e facultar ao autor que emende a petição inicial no prazo de dez dias.

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes. A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação previdenciária, o período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao recebimento de alguns benefícios, independendo, no entanto, de carência a concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto e do seu sentido original, o termo decerto (L.11) poderia ser substituído pelo vocábulo porventura.

Seriam preservadas as ideias originais e a correção gramatical do texto, caso o período Essa prática (...) atores sociais (L.27-29) fosse reescrito da seguinte forma: Essa prática revela-nos uma nova concepção de Estado que se aproxima e incorpora a sociedade por meio de atores sociais.

A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho às próprias especificidades (L.6) fosse substituída por a especificidades próprias.

A forma verbal variam (L.23) está empregada no plural para concordar com os nomes formas e mecanismos, na linha 22.

A Constituição Federal prevê, como uma das missões do Estado, a participação da sociedade nas escolas de governo, de forma a contribuir na gestão pública.

A coerência e a correção gramatical do texto seriam prejudicadas caso o trecho De forma semelhante (...) grandes empresas privadas (L.13-14) fosse reescrito da seguinte forma: De forma semelhante, as grandes empresas privadas desenvolvem universidades corporativas.

As instituições públicas têm buscado firmar parcerias com agentes externos a seus órgãos para que estes atuem conjuntamente na definição e na gestão de políticas públicas.

Nas expressões Respeitam-se (L.11) e alinhando-se (L.18), o pronome se foi empregado para indicar a indeterminação do sujeito das respectivas formas verbais.

As empresas começaram a instituir as universidades corporativas e os órgãos públicos, as escolas de governo, mormente devido ao fato de as universidades brasileiras não capacitarem minimamente os estudantes para o mercado de trabalho,

especialmente nas áreas de saúde, meio ambiente e educação.

A expressão as escolas (L.17) faz referência às escolas de governo (L.9-10).

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir. Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir. Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.

Se S = Q?(P?R), a coluna correspondente à proposição S, depois de preenchida a tabela-verdade, mostrará, de cima para baixo e nesta mesma ordem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, F, V.

A proposição Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância é uma proposição composta.

O argumento em que as proposições de P1 a P3 são as premissas e P4 é a conclusão é um argumento lógico válido.

A P2 ? As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão ? é uma proposição lógica simples.