Questões de Direito Penal — TCE-RO 2010 — Diversas

Questão 1TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

A tentativa é

Aimperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.Bpunível nas contravenções penais.Ccircunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.Dimpunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.Einadmissível nos crimes culposos.

Questão 2TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aa concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.Bo dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.Csão previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.Da concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.Eé cabível o perdão judicial em qualquer crime.

Questão 3TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

São pressupostos da culpabilidade

Aa exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.Ba falta de dever de cuidado e a imputabilidade.Ca possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a previsibilidade do resultado.Do dolo e a culpa.Ea exigibilidade de conduta diversa e a falta de dever de cuidado.

Questão 4TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas

Aordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.Bautorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.Cexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.Drealizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.Eautorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

Questão 5TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

Afalsificação de selo ou sinal público.Bfalsificação de documento público.Cfalsidade de atestado médico.Dfalsidade ideológica.Eadulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Questão 6TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas,

Atodos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, independentemente da culpabilidade de cada qual, pois adotada em nossa legislação a teoria monista.Bo concurso é necessário quando o crime é plurissubjetivo.Ca participação de menor importância constitui circunstância atenuante.Da coautoria prescinde da execução de comportamento que a lei define como crime.Eé desnecessário vínculo subjetivo ou psicológico entre os concorrentes.

Questão 7TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito

Acontra a ordem tributária.Bcontra a fé pública.Cpraticado por particular contra a administração em geral.Dcontra a administração da justiça.Econtra as finanças públicas.

Questão 8TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

A licitude da conduta

Anão exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.Bnão pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.Cnão repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.Dafasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.Enão exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.

Questão 9TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

No dolo eventual,

Ao agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.Ba vontade do agente visa a um ou outro resultado.Co sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.Do sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível.Eo agente quer determinado resultado.

Questão 10TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal,

Aa lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.Ba lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.Ca lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.Do dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.Ecompete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 11TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

A prescrição é interrompida

Apelo oferecimento da denúncia.Bpela sentença absolutória imprópria.Cpela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.Dpela sentença concessiva de perdão judicial.Epelo acórdão condenatório recorrível.

Questão 12TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

Questão 13TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

O crime é

Aplurissubsistente quando o comportamento criminoso não pode ser cindido.Bpróprio quando o tipo indica como autor pessoa especialmente caracterizada, não admitindo a coautoria ou a participação de terceiros.Comissivo próprio quando resulta do não fazer e depende de resultado naturalístico para a consumação.Dformal quando de consumação antecipada, independendo de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente.Epermanente quando a consumação se dá no momento em que a conduta é praticada.

Questão 14TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por

Aestelionato.Bestelionato e falsificação de documento público, em concurso material.Cfalsificação de documento público.Destelionato e falsificação de documento público, em concurso formal.Eestelionato e falsificação de documento público, em continuidade delitiva.

Questão 15TCE-RO·Diversas·2010Direito Penal

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de