Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TCE-PR 2011 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito

Aque não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.Bque não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.Cnão pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.Dque contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.Eé um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial

Apode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.Babrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.Cobriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.Dinclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.Eanula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

As companhias de economia mista

Aterão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.Bnão necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.Cnão se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores MobiliáriosDterão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos con- selheiros.Enão precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A microempresa ou empresa de pequeno porte

Aterá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.Bsó poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.Cobtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.Dterá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.Eabrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

Asomente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.Bnada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.Cprovam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.Dconstituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.Esó constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples

Aconstitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.Bnão necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.Crequer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.Dé válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.Eadmite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

Questão 7TCE-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

AConsidera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.BAntes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.CO empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.DA inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.ENão responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.