Questões de Direito Administrativo — TCE-PR 2016

26 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

APor observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.BNão é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.CA proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.DSegundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ESegundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AOs tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.BA regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.CO direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.DEm se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.EO controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

AO poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.BO poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.CEm razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.DConfigura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.EEmbora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

ADe acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.BPregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.CA administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.DA execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.ESe determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Anão poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.Bdeverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.Cserá desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.Dpoderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.Eserá inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais. Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

Questão 7TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia. imagem

Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.

ANas licitações 2 e 3, as propostas D são as vencedoras.BNas licitações 1 e 3, as propostas (E) são as vencedoras.CNas licitações 1, 2 e 3, as propostas (E) são inexequíveis.DNas licitações 1 e 2, as propostas (E) são inexequíveis.ENas licitações 1 e 3, as propostas D são as vencedoras.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AA contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.BA tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.CO fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.DEnsejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.ENão é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AOs atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.BSe, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.CSe, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.DNa hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.ENa hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Questão 10TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

Aparecer emitido por órgão público consultivoBato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na leiCato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso públicoDato administrativo praticado pelo Poder JudiciárioEato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

Questão 11TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

AA extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.BPoderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.CCabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.DAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.ETanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Questão 12TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

ASegundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.BCaso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.CSegundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo n hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.DPara o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.ESegundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.

Questão 13TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

Ahouve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.Bnão houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.Chouve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.Dhouve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.Ehouve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

Questão 14TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.BÉ de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.CO recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.DContra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.EO recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

Questão 15TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

AA alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.BNão é possível a alienação de bens da administração pública direta.CNão é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.DÉ possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.EÉ possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

Questão 16TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

AA convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.BA invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.CA cassação é ato discricionário do agente público.DPor ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.ESão passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Questão 17TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

AA licença pode ser concedida de ofício pela administração.BA permissão pode ser concedida de ofício pela administração.CA permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.DAutorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.ELicença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Questão 18TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

AA Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.BA aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.CDiferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.DPor se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.ESegundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Questão 19TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AÉ subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.BO serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.CO elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.DHá quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.EPara os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

Questão 20TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

Questão 21TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

AO vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.BOrganizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.COs serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.DNão é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.EA qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Questão 22TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

Aprevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.Bhá litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.Cé inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.Dbasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.Ebasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

Questão 23TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AEm razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.BNo ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.CA ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.DEm razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.ECom base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Questão 24TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

Apara a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.Bpara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.Cpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.Epara as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Questão 25TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

O princípio da proteção à confiança da administração pública

Adetermina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.Bdá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.Ccorresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.Dé considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.Eé um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Questão 26TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a