Questões de Direito Penal — TCE-PR 2011 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

Apatrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.Bexige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão delaCapropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.Dretarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da leiEsolicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

ASomente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.BNo conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.CO delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitosDO conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.EO delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Considere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

Afrauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.Bfrauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.Ca conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.Dexige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.Ehá previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

Aaferição de causas excludentes de ilicitude.Bresponsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.Cresponsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.Davaliação da inexigibilidade de conduta diversa.Eresponsabilização penal observado o critério da territorialidade.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

AAbolitio criminis.BUltratividade.CIrretroatividade.DRetroatividade.ELei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.