Questões de Direito Penal — TCE-PR / Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

Apatrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.Bexige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão delaCapropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.Dretarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da leiEsolicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Considere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

ASomente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.BNo conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.CO delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitosDO conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.EO delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

Afrauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.Bfrauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.Ca conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.Dexige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.Ehá previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

Aaferição de causas excludentes de ilicitude.Bresponsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.Cresponsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.Davaliação da inexigibilidade de conduta diversa.Eresponsabilização penal observado o critério da territorialidade.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2011Direito Penal

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

AAbolitio criminis.BUltratividade.CIrretroatividade.DRetroatividade.ELei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

Questão 7TCE-PR·Diversas·2016Direito Penal

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AA reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.BA qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.CA circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.DA consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.EA consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2016Direito Penal

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

AAs causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.BAs causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.CAs causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.DAs causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.EAs causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2016Direito Penal

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

AO crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.BO crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.CO funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.DEm razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.EPara a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.