TCE-PRDiversas

Questões de Direito Administrativo

43 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

AEm face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.BEm face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.CApenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.DTodos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.EOs atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Os documentos necessários à habilitação em certame licitatório

Apodem ser dispensados no caso de concurso, qualquer forma de fornecimento de bens e leilão.Bdevem ser autenticados pelo cartório competente, se forem apresentados na forma de cópia.Cé possível sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.Dsão dispensados para licitações cujo valor estimado seja menor que R$ 650.000,00.Epodem ser exigidos simultaneamente à cobrança de taxa para participação no certame licitatório.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

Adetermina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.Bé o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.Cdetermina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.Dé o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.Edetermina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

Aagentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.Batos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.Cagentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.Datos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.Eatos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível

Aapenas nas licitações do tipo melhor técnica, para contratação de serviços ou obras de alta complexidade, devendo ser avaliada previamente à fase de habilitação.Bapenas quando a modalidade adotada for concorrência pública, e será analisada posteriormente à fase de habilitação.Capenas nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, admitindo a análise, para fins de aceitação ou não, após o julgamento das propostas técnicas.Dpara contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e será avaliada, para fins de aceitação ou não, por critérios objetivos, antes da análise dos preços.Esomente para a contratação de obras na modalidade empreitada integral, quando a apresentação de projeto básico ficar a cargo do vencedor do certame.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é

Aincorreto, pois a experiência anterior em obra somente pode ser comprovada pela apresentação de contrato acompanhado do termo de recebimento definitivo.Bincorreto, uma vez que devem também ser admitidos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado.Ccorreto, pois a Administração somente terá segurança da boa execução do contrato se comprovada pela empresa a realização de obra análoga para outro órgão público.Dcorreto, uma vez que se trata de construção de unidade básica de saúde, serviço essencial à população, o que requer maior rigor por parte da Administração.Eincorreto, pois a apresentação de atestados somente pode ser exigida para fins de contratação e não como requisito de habilitação em certame licitatório.

Questão 7TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Determinado dirigente solicitou à empresa especializada a prestação de serviços de publicidade para divulgação das obras realizadas em sua gestão. Em razão da suposta urgência, não foi realizado certame licitatório, prometendo o dirigente que regularizaria a situação por meio de posterior procedimento de ratificação da contratação, o que não foi feito. Com o término do mandato, não tendo recebido o pagamento pelos serviços que entende prestados, a empresa pretende cobrar do atual ocupante do cargo público. O atual dirigente, com base na Lei Federal nº 8.666/93,

Apoderá realizar o pagamento dos serviços prestados, reconhecendo a validade de contrato verbal com a Administração Pública.Bdeverá realizar o pagamento pelos serviços prestados, desde que a empresa comprove a efetiva realização dos serviços, a fim de não configurar enriquecimento ilícito.Cdeverá instaurar o procedimento de ratificação da contratação com dispensa de licitação, no qual caberá à empresa comprovar que foi observado o critério do menor preço para os serviços realizados.Dnão deverá realizar qualquer pagamento pelos serviços supostamente prestados, uma vez que não pode reconhecer a validade de contrato verbal com o Poder Público.Enão poderá realizar o pagamento pelos serviços prestados, uma vez que o procedimento para ratificação da contratação deveria ter sido iniciado na gestão anterior, diferindo-se para a atual apenas a obrigação de realizar o pagamento.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

Aassegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.Bpode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.Calcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.Dgera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.Eé sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

Adepende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.Batinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.Catinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.Datinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.Eatinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

Questão 10TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

Apoderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.Bdeverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.Cnão poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.Dpoderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.Epoderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

Questão 11TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

Aserviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.Balienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.Calienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.Dobras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.Eobras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 12TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

Acompreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.Bnão podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.Cpodem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.Drestringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.Erestringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.

Questão 13TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

Aas atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.Bos atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.Cas medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.Das atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.Eos atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

Questão 14TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

Adeverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.Bpoderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.Caplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.Dpoderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.Epoderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

Questão 15TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

Asociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.Bautarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.Csociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.Dfundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.Esociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

Questão 16TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

Apodem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.Bpodem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.Ctramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.Dtramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.Epodem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

Questão 17TCE-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,

Aé sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.Bpode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.Cpode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.Dpode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.Eé admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

Questão 18TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

ADe acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.BPregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.CA administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.DA execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.ESe determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

Questão 19TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

APor observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.BNão é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.CA proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.DSegundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ESegundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Questão 20TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AOs tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.BA regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.CO direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.DEm se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.EO controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Questão 21TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

AO poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.BO poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.CEm razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.DConfigura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.EEmbora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Questão 22TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Anão poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.Bdeverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.Cserá desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.Dpoderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.Eserá inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Questão 23TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais. Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

Questão 24TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia. imagem

Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.

ANas licitações 2 e 3, as propostas D são as vencedoras.BNas licitações 1 e 3, as propostas (E) são as vencedoras.CNas licitações 1, 2 e 3, as propostas (E) são inexequíveis.DNas licitações 1 e 2, as propostas (E) são inexequíveis.ENas licitações 1 e 3, as propostas D são as vencedoras.

Questão 25TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AA contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.BA tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.CO fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.DEnsejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.ENão é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão 26TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

Aparecer emitido por órgão público consultivoBato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na leiCato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso públicoDato administrativo praticado pelo Poder JudiciárioEato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

Questão 27TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

AA extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.BPoderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.CCabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.DAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.ETanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Questão 28TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

Ahouve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.Bnão houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.Chouve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.Dhouve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.Ehouve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

Questão 29TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.BÉ de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.CO recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.DContra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.EO recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

Questão 30TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

AA alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.BNão é possível a alienação de bens da administração pública direta.CNão é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.DÉ possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.EÉ possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

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