Questões de Direito Administrativo — TCE-PR / Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AOs atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.BSe, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.CSe, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.DNa hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.ENa hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

AA convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.BA invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.CA cassação é ato discricionário do agente público.DPor ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.ESão passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

AA licença pode ser concedida de ofício pela administração.BA permissão pode ser concedida de ofício pela administração.CA permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.DAutorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.ELicença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

AA Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.BA aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.CDiferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.DPor se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.ESegundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Questão 5TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AÉ subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.BO serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.CO elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.DHá quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.EPara os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

Questão 7TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

ASegundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.BCaso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.CSegundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo n hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.DPara o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.ESegundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

AO vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.BOrganizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.COs serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.DNão é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.EA qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

Aprevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.Bhá litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.Cé inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.Dbasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.Ebasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

Questão 10TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AEm razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.BNo ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.CA ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.DEm razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.ECom base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Questão 11TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

Apara a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.Bpara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.Cpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.Epara as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Questão 12TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

O princípio da proteção à confiança da administração pública

Adetermina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.Bdá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.Ccorresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.Dé considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.Eé um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Questão 13TCE-PR·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a