Questões de Controle Externo — TCE-PR 2016 — Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

ADurante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.BOs prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.CA qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.DÉ assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.EO critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

AÉ vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.BO MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.CNa estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/T(C) participar de comissões de qualquer natureza.DA promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.EEm casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do T(C) poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

AO TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.BDenúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.CSe o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.DOs TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.ECabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Questão 4TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

AAs contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.BAs operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.CEstão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.DAs auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.EAuditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.