Questões de Controle Externo — TCE-PR / Diversas

Questão 1TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

Airregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.Birregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.Cregular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.Dregular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.Eregular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

Questão 2TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas

Ajulgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.Bapreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.Csustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.Dprestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.Erealizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

Questão 3TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

Questão 4TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

Questão 5TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

Ao relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.Bo cumprimento de metas.Ceditais de licitação por ela elaborados.Da proposta orçamentária.Econvênios entre o Estado e os Municípios.

Questão 6TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

Questão 7TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

Acorreta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.Bincorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.Cincorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.Dcorreta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.Ecorreta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

Questão 8TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

A titularidade do controle externo é do

APoder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.BPoder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.CPoder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.DTribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.EMinistério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

Questão 9TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

Aadequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.Binadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.Cadequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.Dinadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.Einadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Questão 10TCE-PR·Diversas·2011Controle Externo

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

Questão 11TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

AÉ vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.BO MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.CNa estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/T(C) participar de comissões de qualquer natureza.DA promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.EEm casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do T(C) poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Questão 12TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

ADurante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.BOs prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.CA qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.DÉ assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.EO critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Questão 13TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

AAs contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.BAs operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.CEstão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.DAs auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.EAuditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Questão 14TCE-PR·Diversas·2016Controle Externo

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

AO TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.BDenúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.CSe o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.DOs TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.ECabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.