Questões de Direito Constitucional — TCE-PI 2014

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I ) República (II ) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III ) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

A teoria da reserva do possível

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República. II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido. III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República. IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar. Está correto o que se afirma APENAS em

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

Compete ao Presidente da República

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José, I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato. II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento. IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição. Está correto o que se afirma APENAS em

Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado: I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade. III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa. IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão. V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria. São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em