NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o
120 questões da prova Diversas 2005, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o
Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário
O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a
Em sede de competência tributária, é correto afirmar que
Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A presunção hominis, ou seja, decorrente da observação do que ordinariamente acontece
O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto. Neste caso a pessoa jurídica Y
Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". "Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". É correto afirmar que
Nos contratos de prestação de serviço regulados pelo Código de Defesa do Consumidor,
Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor
É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a
Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária
As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado,
Servidor público do Estado do Piauí foi condenado a indenizar o Estado, regressivamente, por danos que dolosamente causou a administrados. O ressarcimento ao Estado
Suponha que, no caso, o Poder Concedente exija da concessionária a adequação dos serviços prestados. A concessionária, em resposta, afirma que com o atual nível tarifário, não será possível efetuar a correta manutenção da rede de gás canalizado e pleiteia um aumento das tarifas. O aumento
A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade
Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é
A revogação de licitação é possível
Dentre as diferenças existentes entre a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar
Determinada pessoa foi nomeada para cargo de provimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a
A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta
Alegando que o serviço público concedido vem sendo prestado deficientemente, o Poder Concedente resolve extinguir a concessão. O ato de extinção tem como motivação expressa o descumprimento das cláusulas de desempenho do contrato. De acordo com a legislação pertinente, este ato denomina-se
O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o
A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos, no caso,
Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00 A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque
NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos
Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que
O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira,
O particular que requereu a instauração de processo administrativo
Considere as seguintes proposições: I. O instrumento de contrato de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler e escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II. O contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil não poderá ter prazo superior a quatro (04) anos. III. A morte do prestador de serviços não extingue o contrato, se a obrigação avençada não for personalíssima. IV. O prestador de serviço despedido sem justa causa tem direito a receber por inteiro a retribuição vencida e metade da que lhe tocaria ao término legal do contrato. V. Aquele que aliciar pessoas, obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, pagará a este a multa contratual proporcionalmente ao prazo faltante para o término do contrato. SOMENTE estão corretas
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a
À luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 é
Encontra-se previsto como direito social na Constituição Federal
Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da administração pública indireta de Município versando sobre pagamento de horas-extras deve ser processada e julgada perante
Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas,
No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre
O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que
Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da República, a elaboração de
Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura
Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:
O art. 165, § 8 da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante
Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que
Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que
Dos princípios abaixo, NÃO é um dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional o princípio da
Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que
Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a
Na faturização, o faturizador
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados,
Uma sociedade limitada tem capital social de R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. Isso significa que seus
Além de dar a designação da sociedade, compõe-se por nomes de sócios que são ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias:
Sobre a competência, é correto afirmar que
O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução pela tentativa leva em conta, essencialmente, a maior ou menor
No processo civil,
O protesto da nota promissória por falta de pagamento é imprescindível para
São valores mobiliários sempre sujeitos à fiscalização da CVM
No processo de conhecimento,
Sobre a execução é correto afirmar:
A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que
João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1°, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 . Segundo dispõe o referido decreto, a condenação
Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:
Sobre o crime de violação de sigilo funcional, é correto afirmar:
O segurado pode receber a aposentadoria por invalidez e continuar trabalhando?
Para haver exclusão de culpabilidade pela obediência hierárquica, deve o agente ter atribuições para a prática do ato, a ordem por ele cumprida deve ser emanada de autoridade
Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:
Das alternativas abaixo, NÃO é considerada como tempo de contribuição para fins previdenciários:
O segurado, em gozo de auxílio-doença, que não consiga recuperação para a atividade que exercia habitualmente
Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar:
Considerando o aspecto temporal do benefício auxílio-doença, analise as proposições numeradas abaixo. I. Para o segurado empregado, o benefício é devido a contar do 16° dia do afastamento da atividade. II. Para os demais segurados, exceto os empregados, o benefício é devido a contar da data de início da incapacidade. III. Para todos os segurados, o benefício é devido a contar da data do requerimento, quando este for efetivado após o 16° dia do afastamento da atividade. IV. Para o segurado empregado o benefício é devido a contar da data do afastamento da atividade. São verdadeiras as proposições
Sobre os segurados da Previdência Social é INCORRETO afirmar:
Em relação aos dependentes dos segurados, analise as proposições numeradas abaixo. I. Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade. II. A existência de dependente em uma classe não exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes. III. A dependência é presumida para o(a) cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 21 anos, ou inválidos de qualquer idade, e para as demais classes (pais e irmãos) deverá ser comprovada. IV. Quando um dos dependentes de uma classe perde o direito ao benefício os demais não podem acrescer às suas aquela quota perdida. São verdadeiras as proposiçõs
As dotações orçamentárias para pagamento dos precatórios, nos termos do parágrafo 2° do art. 100 da CF, são consignadas ao
Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura
A sentença criminal, que absolve o acusado por
Se o único defensor renunciar, antes de ser julgada apelação interposta em favor do acusado, segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, na forma regulada nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, prevê
Sobre a ação penal, é INCORRETO afirmar:
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém introduzida em nosso sistema tributário,
Na execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assim definido com base no art. 87 do ADCT, é procedimento juridicamente correto
Nos termos do inciso II do art. 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Tal julgamento tem
Em nosso sistema tributário, a progressividade das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extra-fiscais, para instituição de
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ressalvada a hipótese de
Tendo o Poder Público celebrado acordo com o décimo quinto colocado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, mediante redução de 25% do montante a receber, o Presidente do Tribunal competente deve
De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é
Nos termos do texto constitucional, o ICMS não incidirá sobre
Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco
Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art. 22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá
Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a
As decisões dos Tribunais de Contas que imputarem débito ou multa a alguém terão
A responsabilidade por infração e a cominação de penalidade pecuniária, em nosso sistema tributário,
No Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado
Em relação à Justificação Administrativa é INCORRETO afirmar:
José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu
Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco
No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:
Em nosso sistema tributário as parcelas da receita do ICMS devidas aos Municípios deverão ser distribuídas
Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas
As funções do Tribunal de Contas compreendem
O dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que
Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão
Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela preservado pela economia gerada.
A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que
A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais
O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está
A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,
Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que
O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como
No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí
O ?controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.? (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981 . p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se
As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que
No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá
A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço? para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão
Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas
Constatado pelo Tribunal de Contas Estadual que determinado município não vem cumprindo a norma constitucional que determina a aplicação de porcentual mínimo de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, recusando-se, ainda, a proceder à prestação de contas, o Tribunal deverá, sem prejuízo das sanções cabíveis ao Chefe do Executivo local,
Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,
O regime previdenciário do Estado do Piauí poderá conceder aposentadoria para os servidores abrangidos pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, respeitados os limites constitucionais e legais. Nos termos da lei, NÃO poderá ser concedida aposentadoria
Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de ?apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento?. Referido parecer