Questões de Direito Constitucional

Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A presunção hominis, ou seja, decorrente da observação do que ordinariamente acontece

O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto. Neste caso a pessoa jurídica Y

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". "Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". É correto afirmar que

Nos contratos de prestação de serviço regulados pelo Código de Defesa do Consumidor,

Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor

Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário

Servidor público do Estado do Piauí foi condenado a indenizar o Estado, regressivamente, por danos que dolosamente causou a administrados. O ressarcimento ao Estado

Suponha que, no caso, o Poder Concedente exija da concessionária a adequação dos serviços prestados. A concessionária, em resposta, afirma que com o atual nível tarifário, não será possível efetuar a correta manutenção da rede de gás canalizado e pleiteia um aumento das tarifas. O aumento

A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade

Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é

É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a

Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária

As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado,

Dentre as diferenças existentes entre a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar

Determinada pessoa foi nomeada para cargo de provimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a

Alegando que o serviço público concedido vem sendo prestado deficientemente, o Poder Concedente resolve extinguir a concessão. O ato de extinção tem como motivação expressa o descumprimento das cláusulas de desempenho do contrato. De acordo com a legislação pertinente, este ato denomina-se

A revogação de licitação é possível

A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta

O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o

A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos, no caso,

Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00 A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque

NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos

O particular que requereu a instauração de processo administrativo

É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a

Considere as seguintes proposições: I. O instrumento de contrato de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler e escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II. O contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil não poderá ter prazo superior a quatro (04) anos. III. A morte do prestador de serviços não extingue o contrato, se a obrigação avençada não for personalíssima. IV. O prestador de serviço despedido sem justa causa tem direito a receber por inteiro a retribuição vencida e metade da que lhe tocaria ao término legal do contrato. V. Aquele que aliciar pessoas, obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, pagará a este a multa contratual proporcionalmente ao prazo faltante para o término do contrato. SOMENTE estão corretas

Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira,

Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da administração pública indireta de Município versando sobre pagamento de horas-extras deve ser processada e julgada perante