Questões de Direito Constitucional

Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas,

No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre

À luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 é

O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que

Encontra-se previsto como direito social na Constituição Federal

Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da República, a elaboração de

Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:

O art. 165, § 8 da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,

As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

Nos termos da Constituição Federal, é correto

Dos princípios abaixo, NÃO é um dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional o princípio da

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que

A teoria da reserva do possível

Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados,

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize