É hipótese de incidência do ICMS:
114 questões da prova Diversas 2005, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
É hipótese de incidência do ICMS:
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
A movimentação ocorrida nas contas de reservas de lucros em um determinado período é evidenciada
É correto afirmar que o empenho
A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar
A abertura dos créditos
Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera-se material permanente o de duração
Na apuração do resultado pelo Regime de Caixa são levadas em conta as
O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer
É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,
Os adiantamentos de Clientes são registrados como
No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser
Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública
A disposição do próprio corpo para depois da morte é
O negócio jurídico simulado é
Denomina-se vacatio legis o período de tempo
O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade
A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas
O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude
No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que
A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n° 9.784/99 pode ser instaurado
O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Consideram-se atos de improbidade administrativa
A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria
O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio
Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição. I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo. II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas. III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor. IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial. V. O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. SOMENTE estão corretas
A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988
Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de
No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República
No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão
Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição. I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei. SOMENTE está correto o que se afirma em
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição
Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal
Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio
Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado
Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto- lei 201/67, sujeitando-se à
Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,
A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é
Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
A ação civil pública será proposta
No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem
A coação morai irresistível exclui a
É hipótese de não-incidência do ICMS:
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
É hipótese de incidência do ICMS:
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis
É hipótese de não-incidência do ICMS:
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do
São funções próprias da administração de empresas:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:
A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles
No segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico:
Considere uma economia aberta e que não esteja operando em pleno emprego. A taxa de câmbio é fixa e há livre movimento de capitais entre o país e o exterior. Uma expansão nos gastos do governo deve produzir
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos
A sentença que julgar a ação popular
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se
A ação popular, segundo a Lei n. 4.717/65,
Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra
c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.
Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações: I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros. IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros. V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria. SOMENTE estão corretas
É requisito de admissibilidade de qualquer recurso
De acordo com os princípios gerais do processo,
c) todos os atos processuais dependem do pagamento de custas. d) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. e) é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.
É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando