Questões de Direito Constitucional

Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir: Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes atos: I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. III.proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan

Considere: I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II.Juiz Federal. III.Advogado legalmente habilitado. IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro nato

No âmbito das linguagens de programação puramente funcionais, considere: I. Elas não utilizam variáveis. II. Construções iterativas não são possíveis sem variáveis. III. Sem variáveis, a repetição deve ser feita por meio de recursão e não por meio de laços. Está correto o que se afirma em

Considere: I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros. IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros. De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

Sistema de rede privada que utiliza a rede pública como infraestrutura, bem como criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir que somente usuários autorizados tenham acesso à rede privada e a não interceptação de dados durante a passagem pela rede pública. Trata-se de

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

Considere: I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II.Juiz Federal. III.Advogado legalmente habilitado. IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A Internet fornece protocolos QoS que podem funcionar em ambiente TCP/IP, tais como

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de

Procurador-Geral da República

Considere: I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros. IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros. De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

Oferece às camadas superiores independência das tecno- logias de transmissão e comutação de dados, usadas para conectar os sistemas. É responsável por estabelecer, manter e terminar as conexões. No modelo de referência OSI trata- se da camada

Considere: I.Câmara dos Deputados. II.Tribunal de Contas da União. III.Mesa do Senado Federal. IV.Tribunal Superior Eleitoral. V.Tribunal Superior do Trabalho. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elabora- ção da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

Na frase "Os I podem funcionar como II inteligentes, atuando no endereçamento da camada III em vez da camada IV . ", I, II, III e IV, nessa ordem, podem ser corretamente substituídos por

No tocante a emenda a Constituição Federal, considere: I.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câ- mara dos Deputados. II.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal. III.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. IV.A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros. V.A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Está correto o que consta APENAS em

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

No âmbito da especificação 1Gbps para IEEE 802.3, a opção 1000BASE-LX (comprimento de onda longo), utilizando fibra modo múltiplo com núcleo de 50 ou 62.5 mícrons, com frequências de respectivamente 400 e 500 MHz, admite enlaces

Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que

Alguns valores do cabeçalho IP podem ser legitimamente modificados enquanto um pacote atravessa a rede de comunicação e isso invalidará o processo de autenticação. Para evitar esse problema, além de outras providências, o algo- ritmo de hashing é aplicado no pacote IP com certos campos-chave (TTL, ToS, Checksum e Flags) preenchidos totalmente com

Considere os seguintes impostos sobre I.importação de produtos estrangeiros; II.exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III.renda e proventos de qualquer natureza; IV.produtos industrializados; V.propriedade territorial rural; VI.operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:

A solicitação de DNS é passada à camada de Transporte que, antes de entregá-la à camada de Rede, envolve-a em um pacote

Considere: I. Pode ser obtida economia de escala usando a mesma rede para voz e dados. II. Multiplexação lógica. Um sistema de host pode ter conversações simultâneas com diversos terminais por meio de uma linha. III. Previsível, pois possui velocidade constante para tráfego de dados. Representa vantagem da comutação por pacotes o que consta APENAS em