Entre as classificações da despesa, utilizadas na elaboração da lei orçamentária anual, destacam-se a classificação institucional, funcional e programática. Com relação à utilização dessas classificações no Brasil, indique a resposta correta.
198 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Entre as classificações da despesa, utilizadas na elaboração da lei orçamentária anual, destacam-se a classificação institucional, funcional e programática. Com relação à utilização dessas classificações no Brasil, indique a resposta correta.
Ao final do exercício, uma determinada entidade de direito público, que realiza o controle das disponibilidades de caixa segregando os recursos de acordo com a destinação, apresentou os seguintes dados referentes à execução orçamentária e financeira (valores em mil): Considere ainda que, para fi ns de elaboração do Balanço Orçamentário, será considerada despesa realizada: ? a despesa em que já se tenha verifi cado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, acrescida dos restos a pagar não-processados inscritos ao final do exercício. Analisando as informações, indique a opção correta em relação ao Balanço Orçamentário da entidade.
Para análise do Balanço Patrimonial de um determinado ente, foram disponibilizados os seguintes dados: Saldo Patrimonial Positivo ...................... 3.000 Passivo Compensado ............................. 3.000 Total Geral do Ativo ................................. 15.000 Com base nos dados acima e considerando que o valor do Ativo Permanente é maior do que o Passivo Permanente em 2.500, pode-se afirmar que o superávit financeiro apurado é de
Em 31/08/X1 de um determinado exercício financeiro, uma unidade orçamentária hipotética apresentava a seguinte situação (em unidades monetárias): ? receita orçamentária prevista (LO(A): 150; ? receita arrecadada até 31/08/X1: 120; ? crédito extraordinário aberto: 10; ? superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício fi nanceiro anterior (X0): 20; ? o Balanço Patrimonial (X0) apresenta 50 de Disponibilidades; ? operação de crédito autorizada: 50; ? anulação parcial de dotação orçamentária: 40; ? restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X0): 30. A arrecadação dos meses subseqüentes do exercício financeiro deverá demonstrar a mesma tendência. O montante dos recursos que poderá ser utilizado para a abertura de um crédito especial é de
Na execução fiscal é correto afirmar
Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.
Sobre o regime jurídico aplicável aos bens, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afi rmar que
Assinale a opção abaixo que representa uma afi rmação correta, consoante o ordenamento jurídico pátrio.
Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.
A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é
Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção correta.
A programação da execução orçamentária e financeira visa fundamentalmente a ajustar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de caixa de cada ente público. Em relação à execução orçamentária e financeira, indique a opção correta.
Considere os seguintes saldos extraídos do balanço financeiro de uma determinada entidade de direito público, em 20X1: Considerando as informações acima, é incorreto afirmar
Considerando o regime contábil, o campo de aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção incorreta.
A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito. Identifi que a opção correta considerando a ?Regra de Ouro? prevista na Constituição.
Durante determinado exercício financeiro, um ente público realizou as seguintes operações (em reais mil): Com base nas informações, pode-se afi rmar que o resultado econômico correspondeu a um
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.
Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.
Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra
Assinale a opção correta.
De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a opção correta.
Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afi rmar que
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
As chamadas Agências Reguladoras
Considere os seguintes encargos: I. trabalhistas; II. previdenciários; III. fiscais; IV. comerciais. Nos termos da Lei n. 8.666/1993, há responsabilidade solidária entre a administração contratante e a contratada apenas com relação aos encargos referidos
Considerando a distinção tradicionalmente reconhecida em nossa doutrina entre contratos administrativos e contratos da administração, é correto afi rmar que a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não-cumprido)
À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a opção incorreta.
No que tange ao poder disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e aos em disponibilidade,
Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de
O reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo, constitui
Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior; II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato; III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afi rmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:
Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.
Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar
Ao final de 2004, anunciada com grande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n. 11.079, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas. As parcerias público-privadas a que se refere tal Lei têm natureza jurídica
?Correlação entre meios e fins? é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:
Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha?se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando?se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,
A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à
Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,
A legislação pátria considera determinadas cláusulas ?necessárias? em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não
O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:
Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:
É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados
Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
Assinale a opção correta.
A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução
Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido
Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão, não se inclui a(o)
Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que
Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que
Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:
A absolvição em processo administrativo disciplinar
Sobre o processo de emenda da Constituição, é correto afirmar que
É órgão do Poder Judiciário o((A)
É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:
É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela
Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional
Sobre os cargos, empregos e funções públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar
Sobre a disciplina constitucional dos recursos hídricos, é correto afirmar que
Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar
Sobre o direito de acesso às informações mantidas pela Administração Pública, reconhecido como direito fundamental inerente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ou afi rmado como parâmetro objetivo de atuação da Administração Pública, é correto afi rmar que
Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios
Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que
Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que
Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar
Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que
Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afi rmar que
Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:
É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que
Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que
Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.
Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que
No regime do processo civil, é correto afirmar
A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos
É incorreto afirmar que
É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar
À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,
Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar
Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.
Quanto à sentença, é correto afirmar
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade.
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece?lhe proprina para incentivá?lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação? problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,
Não é(são) beneficiário(s), na qualidade de dependente(s) do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás,
Em matéria de prova, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.
Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar
Na forma do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória quando a sentença de mérito atacada
As afirmativas abaixo envolvem a Fazenda Pública como exeqüente ou como executada. Assinale a afirmativa correta.
Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.
Quanto ao processo cautelar, na forma como regido no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Quanto às alegações do réu no processo civil, é correto afirmar que
Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que
Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia certa fixada em sentença, na forma do Código de Processo Civil, é correto afirmar
Antônio, armado com revólver, ordena a Pedro que bata em Maria Clara. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.
Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.
De acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, assinale a opção que representa uma transferência corrente.
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
A obrigação financeira estatal assumida em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, classifica-se como
Integram a receita corrente líquida, exceto
Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta. I. A existência de um plano de benefícios pré?definido caracteriza esse regime. II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples. III. Esse regime é de fi liação obrigatória. IV. Há caráter contributivo nesse regime.
Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII ? Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. O benefício, auxílio?reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários?mínimos. II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode fi liar?se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social. III. O seguro?desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social. IV. O salário?família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência ? CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes. III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio fi nanceiro e atuarial. IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.
A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.
A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
O instituto da transferência voluntária
As receitas públicas agrupam?se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem
Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos. II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido. III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público. IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.
A respeito dos benefícios pagos pelo regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. A aposentadoria por invalidez permanente será paga proporcionalmente em caso de acidente em serviço. II. A aposentadoria por idade pode ocorrer de forma voluntária aos sessenta anos de idade. III. O auxílio?reclusão será pago ao filiado ou participante. IV. O benefício de pensão por morte será pago aos dependentes irmãos não emancipados pro rata com os filhos.
É vedada a realização de operação de crédito
Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
Prefeito de Município de Goiás solicita mil dólares para que determinado empresário seja nomeado Secretário Municipal. Passados 5 dias da oferta do cargo público é feito o pagamento. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas, a respeito da consumação de crime contra a Administração Pública e da situação-problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.
À luz do previsto na Lei Complementar Estadual n. 29, de 12 de abril de 2000, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios para os filiados ou participantes, e assinale a opção correta. I. Aposentadoria por invalidez permanente II. Aposentadoria por idade III. Auxílio-reclusão IV. Pensão por morte
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal.
Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII ? Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como ?direito de todos? apresenta- se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem- se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossufi cientes.
Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência ? CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.
A dotação orçamentária destinada a amortização da dívida pública externa classifi ca-se como
A fiscalização da gestão fi scal pode ser exercida
Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.
De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.
O sistema constitucional de discriminação de rendas
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar
O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto
Segundo Celso Ribeiro Bastos, ?o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação?. Sob essa ótica, não constitui uma característica da atividade financeira do Estado
Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir
Assinale a resposta correta.
Assinale V para as verdadeiras ou F para as falsas nas afirmativas abaixo; em seguida, escolha a opção que se adequa à sua escolha. ( ) A moratória extingue o crédito tributário. ( ) O parcelamento suspende o crédito tributário. ( ) A isenção exclui o crédito tributário. ( ) O pagamento extingue o crédito tributário. ( ) A decadência exclui o crédito tributário.
As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em
Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta.
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insufi ciente, deve da despesa sem dotação orçamentária específica.
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é incorreto afirmar que
Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.
Sobre o crédito tributário, no regime do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em
Em relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.
Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que
Julgada irregulares as contas, nos casos em que os custos de cobrança são inferiores ao valor do prejuízo, havendo débito ou multa constante de decisão definitiva, é incorreto afirmar que
Sobre a recorribilidade das decisões no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
No âmbito do TCE?GO, a deliberação sobre inspeções e auditorias é competência
Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode?se afirmar, exceto que é vedado,
Os Auditores substituirão os Conselheiros nos afastamentos por motivo legal ou de férias. Os Auditores serão também convocados para substituir Conselheiro para efeito de quorum. Nesses casos, não é correto afirmar que,
Não extingue o crédito tributário a
Sobre a constituição do crédito tributário pode?se afirmar, exceto
São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto
Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.
Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
Sobre a exclusão do crédito tributário, pode?se afirmar, com exceção
A Procuradoria-Geral de Contas é o órgão de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em sua missão de guarda da lei e fi scal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno,
são atribuições do Procurador-Geral, exceto
A respeito das diligências e do pedido de prorrogação de prazo, é correto afi rmar
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás é competente para aplicar sanções aos administradores responsáveis; não se aplica sanções aos responsáveis por
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar
No que diz respeito ao sistema de controle interno da Administração Pública Estadual, é incorreto afirmar que
Verificada a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal adotará uma das medidas abaixo:
A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, não é correto afirmar
Todas as opções abaixo são importantes recomendações acerca do planejamento da auditoria, exceto uma. Aponte a única opção falsa.
Com relação ao preço público e a sua distinção com a taxa, pode-se afi rmar que
O processo instaurado pela autoridade administrativa quando da ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando da omissão do dever de prestar contas, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, denomina?se
Assinale a opção que torna incorreta a seguinte assertiva: ?Em todas as etapas do processo de _______________ será assegurada, aos responsáveis ou interessados, ampla defesa.?
Nos processos de prestação ou tomada de contas, o Ministério Público funcionará
Sobre o tema denúncia, é correto afirmar
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto
Compete ao Tribunal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exceto
No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de ______________________, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da Sessão.
A Procuradoria?Geral de Contas será dirigida pelo Procurador?Geral de Contas, nomeado em comissão pelo ___________________________, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha entre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas.
Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir
Compete ao TCE?GO, conforme dispositivo constitucional, apreciar, para fi ns de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Sobre tal competência, é correto afi rmar que
A Auditoria de Gestão cumpre o exame e a avaliação sobre sistemas políticos, critérios e procedimentos na sua área de planejamento estratégico, tático e, principalmente, no processo decisório. A auditoria de gestão tem como objetivo assessorar a Administração, exceto quanto
Quanto ao aspecto legal, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico e administrativo-legal. Identifi que a única opção falsa no que diz respeito ao enfoque econômico.
A atual Constituição do Brasil diz que ?os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno?. Segundo o artigo constitucional de n. 74 não é finalidade do Sistema de Controle Interno
O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.
O Setor Público tem uma participação significativa na vida econômica brasileira. Essa participação é maior ainda se considerarmos que as intervenções do setor público também influenciam a atividade econômica por meio das regulamentações. Assinale a única opção incorreta quanto à intervenção do Estado na economia. das justificativas para uma ação mais direta do Estado brasileiro.
De acordo com o previsto na IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle, as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão subdivididas em
Entre as opções abaixo, que se referem a procedimentos de auditoria para a receita orçamentária, assinale a única falsa.
Identifique a opção falsa com relação ao Crédito Público. exercício financeiro subseqüente ao que foram contraídos.
Em processos de Tomada ou Prestação de Contas, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito da matéria, as contas serão consideradas
Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE?GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento:
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados é competência privativa da(do)
No que tange à fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Estado e de suas entidades da administração direta e indireta, feita pelo TCE?GO de modo concomitante à realização das despesas, é correto afirmar que estão sujeitos a permanente controle pelo Tribunal
Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por iniciativa dos seguintes entes públicos, exceto,
De acordo com o Regimento Interno do TCE?GO, ocorrendo vaga de cargo de conselheiro a ser provida por membro do Ministério Público junto ao Tribunal, quando o preenchimento dessa vaga tiver de obedecer ao critério de antiguidade, caberá ao _____________________ elaborar a lista tríplice a ser submetida ao Plenário, respeitada a obrigatoriedade de os integrantes da lista possuírem os requisitos legais necessários à nomeação.
Nos termos do Regimento Interno do TCE?GO, são requisitos essenciais do acórdão, exceto
De acordo com os termos do Regimento Interno do TCE?GO, o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão apreciados