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Questões de Conhecimentos Gerais

198 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 7.

Questão 1TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Ao final do exercício, uma determinada entidade de direito público, que realiza o controle das disponibilidades de caixa segregando os recursos de acordo com a destinação, apresentou os seguintes dados referentes à execução orçamentária e financeira (valores em mil): Considere ainda que, para fi ns de elaboração do Balanço Orçamentário, será considerada despesa realizada: ? a despesa em que já se tenha verifi cado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, acrescida dos restos a pagar não-processados inscritos ao final do exercício. Analisando as informações, indique a opção correta em relação ao Balanço Orçamentário da entidade.

AO superávit orçamentário foi de 700.BA entidade apresentou déficit corrente.CO excesso de arrecadação, originário da receita de alienação bens, no montante de 100, não poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de crédito adicional no exercício seguinte, com a finalidade de pagamento de juros da dívida.DO montante inscrito em restos a pagar processado soma 200.ESerá inscrito em restos a pagar o valor de 250.

Questão 2TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Entre as classificações da despesa, utilizadas na elaboração da lei orçamentária anual, destacam-se a classificação institucional, funcional e programática. Com relação à utilização dessas classificações no Brasil, indique a resposta correta.

AA classificação institucional, quando combinada com a classificação funcional e com a estrutura programática, possibilita identificar a unidade responsável pela execução de um determinado programa.BA atividade é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação do governo.CAs subfunções representam as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos maiores, para procurar alcançar os objetivos nacionais, representando o maior nível de agregação das ações do governo.DO projeto é um instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações e concorre para um objetivo comum preestabelecido, visando a solucionar um problema ou a atender uma necessidade ou demanda da sociedade.EA classificação institucional, se for usada predominantemente, permite uma visão global das finalidades dos gastos do governo no sentido de se saber para que está sendo realizada a despesa.

Questão 3TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Para análise do Balanço Patrimonial de um determinado ente, foram disponibilizados os seguintes dados: Saldo Patrimonial Positivo ...................... 3.000 Passivo Compensado ............................. 3.000 Total Geral do Ativo ................................. 15.000 Com base nos dados acima e considerando que o valor do Ativo Permanente é maior do que o Passivo Permanente em 2.500, pode-se afirmar que o superávit financeiro apurado é de

Questão 4TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Em 31/08/X1 de um determinado exercício financeiro, uma unidade orçamentária hipotética apresentava a seguinte situação (em unidades monetárias): ? receita orçamentária prevista (LO(A): 150; ? receita arrecadada até 31/08/X1: 120; ? crédito extraordinário aberto: 10; ? superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício fi nanceiro anterior (X0): 20; ? o Balanço Patrimonial (X0) apresenta 50 de Disponibilidades; ? operação de crédito autorizada: 50; ? anulação parcial de dotação orçamentária: 40; ? restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X0): 30. A arrecadação dos meses subseqüentes do exercício financeiro deverá demonstrar a mesma tendência. O montante dos recursos que poderá ser utilizado para a abertura de um crédito especial é de

Questão 5TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção correta.

AO princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito.BO princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.CA destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação.DO fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio.EÉ incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes.

Questão 6TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A programação da execução orçamentária e financeira visa fundamentalmente a ajustar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de caixa de cada ente público. Em relação à execução orçamentária e financeira, indique a opção correta.

AÉ válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais.BSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o final do bimestre seguinte, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.CEncerrado o exercício financeiro, os saldos de caixa que compuseram o superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão utilizados para abatimento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.DSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.ESegundo a Lei n. 4.320/1964, a totalidade das despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de cada exercício financeiro será inscrita em restos a pagar processados.

Questão 7TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta.

ASe, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.BA confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.CPactuado um contrato de mandato, com cláusula ?em causa própria? em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.DNa sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí?lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi?las a estranhos à sociedade.EO Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Questão 8TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considere os seguintes saldos extraídos do balanço financeiro de uma determinada entidade de direito público, em 20X1: Considerando as informações acima, é incorreto afirmar

Aque o resultado financeiro de natureza extra-orçamentária foi positivo de 125.Bque o resultado financeiro do período foi positivo de 175.Cque o resultado financeiro de natureza orçamentária foi positivo de 50.Dque, no passivo financeiro do balanço patrimonial de 20X1, havia dívida de, no mínimo, 240.Eque o montante dos pagamentos efetivamente do período foi de 280.

Questão 9TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

ANos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).BQuando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear?se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.CTanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.DTem?se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo?se o negócio jurídico.EConsidera?se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

Questão 10TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando o regime contábil, o campo de aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção incorreta.

AOs balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são demonstrativos previstos na Lei n. 4.320/1964 que sofrem impacto das operações decorrentes da execução orçamentária, independentemente da natureza econômica da receita e da despesa.BConsiderando que o empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, o registro contábil da emissão de empenho afetará o sistema orçamentário e o financeiro, pois a despesa pública deve ser reconhecida sob a ótica de competência.CA contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.DSegundo a Lei n. 4.320/1964, as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertença integralmente ao poder público.ENo que se refere à avaliação dos elementos patrimoniais, a Lei n. 4.320/64 estabelece que os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, e convertidos, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

Questão 11TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

Ase considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.Bos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.Cum complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir?se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.Da construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.Esomente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.

Questão 12TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito. Identifi que a opção correta considerando a ?Regra de Ouro? prevista na Constituição.

AA regra existe para evitar a utilização de receitas de alienação de bens em despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.BO objetivo da regra é evitar que o ente público (União, Estados e Municípios) se endivide com a finalidade de atender despesas com pessoal e juros da dívida.CA partir dessa regra, a realização de operações de crédito em cada exercício fi ca limitada ao somatório das despesas de Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida.DPor causa dessa regra, o governo não pode utilizar recursos de operação de crédito para fazer despesa corrente.EA regra impede o comprometimento de receitas correntes com o pagamento de amortização da dívida pública.

Questão 13TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.

AA morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar?se?á com a sentença de abertura da sucessão provisória.BAs decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.CNas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.DNão dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.EUm sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

Questão 14TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Durante determinado exercício financeiro, um ente público realizou as seguintes operações (em reais mil): Com base nas informações, pode-se afi rmar que o resultado econômico correspondeu a um

Questão 15TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

AQuando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter? se?á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.BReputar?se?á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.CNos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.DQuando ocorrer a mora ex persona, aplicar?se?á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.EA cláusula adjeta de ?pacto de retrovenda?, estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

Questão 16TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta.

AO protesto cambial não é causa de interrupção da prescrição; o protesto oriundo de despacho do juiz sim.BNa sociedade simples, a lei confere aos sócios o direito de exercitar o benefício de ordem, quando instados judicialmente para responderem com seus bens, por dívidas da sociedade.COs livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, mas jamais em seu favor.DA interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fi ador.ENa sociedade limitada, não existe responsabilidade solidária dos sócios na realização do valor da quota, tampouco pela integralização do capital social.

Questão 17TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

Anão admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.Badmite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.Cadmite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.Dadmite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.Eadmite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

Questão 18TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

ATratando-se de cláusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma não opera de pleno direito, dependendo de interpelação judicial para gerar seus efeitos.BOs negócios jurídicos benéficos deverão ser interpretados sempre com extensividade.CTanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negócio jurídico anulável; o primeiro não obriga a satisfação das perdas e danos, mas o segundo sim.DTem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, mantendo-se o negócio jurídico.ETanto o dolo de terceiro quanto a coação de terceiro ensejam a anulação do negócio jurídico, independentemente de entrarem, ou não, na esfera de conhecimento de quem os aproveite.

Questão 19TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a opção correta.

AAmbos não têm efeito suspensivo.BAmbos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.CApenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.DApenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.EAmbos têm efeito suspensivo.

Questão 20TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o regime jurídico aplicável aos bens, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afi rmar que

Aos bens imóveis não têm idoneidade para ser objeto de um contrato de mútuo.Bos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados, ganham o caráter de móveis, enquanto não incorporados ao imóvel.Cse consideram imóveis, para os efeitos legais, tanto os direitos reais sobre imóveis quanto os sobre móveis.Dum complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato.Eas pertenças são consideradas bens integrantes do bem principal.

Questão 21TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afi rmar que

Ao programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.Ba parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.Cé possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.Dse admite a destinação de bens públicos a tais entidades.Ese admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

Questão 22TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a opção abaixo que representa uma afi rmação correta, consoante o ordenamento jurídico pátrio.

AA morte presumida da pessoa natural não poderá ser declarada, sem que ocorra a decretação de ausência.BO cancelamento da inscrição da pessoa jurídica dar-se-á a partir do início da sua dissolução, não sendo necessário aguardar o encerramento da liquidação.CO direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, não se sujeita aos prazos decadenciais ou prescricionais.DUm sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a outro sócio, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.EÉ decadencial o direito de anular as decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação.

Questão 23TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

Aprescreve em 20 (vinte) anos.Bprescreve em 180 (cento e oitenta) dias.Cprescreve em 5 (cinco) anos.Dprescreve em 120 (cento e vinte) dias.Eé imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

Questão 24TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

AConstando em um contrato de mandato, cláusula de irrevogabilidade, se o mandante o revogar, tal revogação não terá eficácia.BA cláusula adjeta ao contrato que versa sobre o direito de preempção ou preferência, torna resolúvel a propriedade do bem negociado.CReputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.DSe o bem objeto de um contrato apresentar vícios redibitórios, a redibição do contrato somente será possível juridicamente se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa.ENos contratos onerosos, o alienante não responderá por evicção, quando a venda tenha sido realizada em hasta pública.

Questão 25TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

As chamadas Agências Reguladoras

Aintegram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.Bpoderão constituir?se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.Ctêm natureza jurídica de autarquias.Dintegram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.Etêm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

Questão 26TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considere os seguintes encargos: I. trabalhistas; II. previdenciários; III. fiscais; IV. comerciais. Nos termos da Lei n. 8.666/1993, há responsabilidade solidária entre a administração contratante e a contratada apenas com relação aos encargos referidos

Questão 27TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é

Aum tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços).Bum levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços.Cum tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Duma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.Euma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados ou não.

Questão 28TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando a distinção tradicionalmente reconhecida em nossa doutrina entre contratos administrativos e contratos da administração, é correto afi rmar que a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não-cumprido)

Aé aplicável apenas aos contratos administrativos.Bcomo regra, poderá ser aplicada aos contratos administrativos, mas apenas quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.Cnão é aplicável a qualquer de tais contratos, em vista da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.Dé aplicável apenas aos contratos da administração.Ecomo regra, poderá ser aplicada aos contratos da administração, mas apenas em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Questão 29TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

ANa indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.BÉ devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo?se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.CÉ constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto?lei nº 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.DA demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.EAs margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

Questão 30TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a opção incorreta.

AIndependem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.BMesmo que simplesmente pronunciado por crime comum, o servidor será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.CAs indenizações incorporam-se aos vencimentos dos servidores.DÉ vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.EA recondução não pode ser determinada de ofício pelo Poder Público.

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