Questões de Conhecimentos Gerais

No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

No que tange ao poder disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e aos em disponibilidade,

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha?se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando?se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

Assinale a opção correta.

Ao final de 2004, anunciada com grande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n. 11.079, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas. As parcerias público-privadas a que se refere tal Lei têm natureza jurídica

A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

O reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo, constitui

Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,

?Correlação entre meios e fins? é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior; II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato; III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afi rmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:

A legislação pátria considera determinadas cláusulas ?necessárias? em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:

Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:

Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:

Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão, não se inclui a(o)

É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:

A absolvição em processo administrativo disciplinar

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

Sobre a disciplina constitucional dos recursos hídricos, é correto afirmar que

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

Sobre o processo de emenda da Constituição, é correto afirmar que

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

Sobre o direito de acesso às informações mantidas pela Administração Pública, reconhecido como direito fundamental inerente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ou afi rmado como parâmetro objetivo de atuação da Administração Pública, é correto afi rmar que