Questões de Conhecimentos Gerais — TCE-ES / Diversas

Questão 1TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

AA contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.BSobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.CAs contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.DA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.EApenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Questão 2TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AExcepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.BA instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.CNas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.DÉ válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.EÉ da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Questão 3TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

AO relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.BA Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.CO governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.DA LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.EO entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

Questão 4TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

Aa admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.Bos aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.Cas nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.Da admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.Eas nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Questão 5TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

Ados prefeitos municipais.Bdos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.Cdo governador do estado.Ddos membros da mesa da Assembleia Legislativa.Edos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

Questão 6TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

AAs contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.BQualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.CO cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.DOs conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.EO Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

Questão 7TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério, I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados. II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas. III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens I e III estão certos.

Questão 8TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

AO dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.BNo caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.CNo caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.DO MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.EA multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

Questão 9TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

Asustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.Brepresentar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.Csustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.Dcomunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.Eestabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

Questão 10TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

AA realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.BA ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.CO exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.DO acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.EO monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

Questão 11TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

ASó serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.BÉ atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.CA eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.DExiste possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.EA eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

Questão 12TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

Asancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.Bde julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.Cde ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.Dcorretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.Ede fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

Questão 13TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

AA inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.BA auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.CAs inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.DProcedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.EAs inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

Questão 14TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

Aa vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.Ba irredutibilidade de vencimentos.Co julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.Da inamovibilidade.Ea aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

Questão 15TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

Ahouver observância do devido processo legal.Bo mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.Co MP representar contra decisão de mérito do TC.Da decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.Ehouver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

Questão 16TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

AO controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.BA fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.CO controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.DO exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.EA avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.