Questões de Direito Penal

Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério. II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão. III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. Assinale:

Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir. I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração. Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.

A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade. Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.

Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira?se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública. Assinale:

Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira?se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.

João obrigou-se, contratualmente, a entregar para José o touro Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na data da entrega, por ter se apegado ao animal, João resolve entregar o touro Benedito, mesmo ficando no prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tal situação, considerando os preceitos legais relativos ao pagamento, assinale a afirmativa correta.

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública. Assinale:

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir. I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial. III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Assinale:

Os atos judiciais ou provimentos do Juiz podem ser de três diferentes espécies: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.

João escreveu os números de 1 a 17, em ordem, em volta de um círculo. Em seguida ele percorreu o círculo no mesmo sentido em que escreveu os números, riscando-os da seguinte forma: riscou o número 1, pulou dois números e riscou o seguinte, pulou novamente dois números e riscou o seguinte e assim por diante. A partir da segunda volta ele continuou o processo, pulando dois números não riscados e riscando o próximo número não riscado. No final sobrou apenas um número. Esse número é o

Marcos recebeu certa quantia por um trabalho realizado e colocou 20% dessa quantia na caderneta de poupança. Do restante, deu metade para sua esposa e, em seguida, pagou uma conta de R$30,00. Depois disso, Marcos ficou ainda com R$150,00. A quantia em reais que Marcos recebeu está entre

Um heptaminó é um jogo formado por diversas peças com as seguintes características: ? Cada peça contém dois números do conjunto {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7}. ? Todas as peças são diferentes. ? Escolhidos dois números (iguais ou diferentes) do conjunto acima, existe uma, e apenas uma, peça formada por esses números. A figura a seguir mostra exemplos de peças do heptaminó. O número de peças do heptaminó é

Pedro saiu de casa para comprar a camisa nova do seu time cuja venda ao público tinha se iniciado no dia anterior. Ao voltar para casa sem a camisa, o pai de Pedro comentou com a mãe: ?Pedro não tinha dinheiro suficiente ou a loja fechou?. Do ponto de vista lógico, essa frase é equivalente a

Em um escritório há 6 tarefas básicas diferentes que devem ser cumpridas pelos funcionários: atender ao público, protocolar, arquivar, digitar, expedir documentos e fazer a manutenção dos computadores. Sabe-se que cada funcionário do escritório está capacitado para executar exatamente duas dessas tarefas e, para cada duas tarefas, há um único funcionário capacitado a executá? las. O número de funcionários desse escritório é

Em uma comunidade pré-histórica, os objetos de valor usados como moeda eram a concha, a argola e a lâmina. Sabe-se que duas lâminas equivaliam a 7 argolas e que 4 argolas equivaliam a 9 conchas. Um habitante dessa comunidade possuía 210 conchas. O número máximo de lâminas que ele conseguiria obter com essas conchas era

Um torneio de futebol é realizado com 6 times e cada time joga com cada um dos outros uma, e apenas uma, vez. A pontuação é a tradicional: em caso de vitória, o vencedor ganha 3 pontos e o perdedor nada ganha e, em caso de empate, os dois times ganham 1 ponto cada. No fim do torneio, a soma das pontuações de todos os times deu 39. O número de jogos que terminaram empatados foi

Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Data Popular revela que (1) 54% das pessoas entrevistadas disseram conhecer uma mulher que (2) já foi agredida por um parceiro, enquanto 56% afirmaram que (3) conhecem um homem que (4) já agrediu uma companheira?. No segmento do texto assinale os vocábulos da mesma classe.

Com base no texto, analise os quatro projetos citados: I. o que classifica a violência doméstica como crime de tortura; II. o que garante o atendimento especializado no SUS às vítimas de violência; III. o que assegura benefício temporário da Previdência às vítimas, e, IV. o que exige rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores. Os projetos que certamente protegem a mulher contra novos atos de violência são

Em todas as frases a seguir está presente o acento grave indicativo da crase. I. ?A entrega do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CP-MIVCM) à presidente Dilma Rousseff?. II. ?...foi um marco na luta das mulheres brasileiras pela garantia de seus direitos, principalmente, o enfrentamento à violência de gênero?. III. ?o que garante o atendimento especializado no SUS às vítimas de violência?. IV. ?o que assegura benefício temporário da Previdência às vítimas?. Assinale a opção em que o acento grave é devido à junção de uma preposição de regência verbal mais um artigo definido feminino.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes. De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes. Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

?Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Data Popular revela que 54% das pessoas entrevistadas disseram conhecer uma mulher que já foi agredida por um parceiro, enquanto 56% afirmaram que conhecem um homem que já agrediu uma companheira?. Nesse segmento do texto, a mulher é vista como vítima e o homem como agressor. O recurso linguístico para mostrar esse fato foi o de

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45. Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45. Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

Ao dizer que o relatório entregue em sessão solene do Congresso Nacional foi um ??marco? na luta das mulheres brasileiras pela garantia de seus direitos?, as autoras do texto pretendem declarar que

?Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Data Popular revela que 54% das pessoas entrevistadas disseram conhecer uma mulher que já foi agredida por um parceiro, enquanto 56% afirmaram que conhecem um homem que já agrediu uma companheira?. Nas expressões de porcentagem, a concordância do verbo tanto se realiza com o número (54) quanto com o termo partitivo (das pessoas entrevistadas). Assinale a alternativa em que a forma verbal só pode aparecer no plural.

Assinale a opção que não apresenta uma opinião das autoras do texto.

Todo texto é produzido dentro de um momento histórico cujas circunstâncias levam à sua produção. Assim, o texto desta prova está diretamente relacionado a um fato de momento que o motivou. Assinale-o.