As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.
12 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo. II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo. III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo. Assinale:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir. I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação. III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação. Assinale:
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar. II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa. III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa. Assinale:
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem. O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir: I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos. II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político. III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale: