Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
11 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.