Questões de Controle Externo — TCE-BA 2013

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir. I. A auditoria programada está incluída em um plano anual. II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público. Assinale:

O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – FUNTCE, analise as afirmativas a seguir. I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas. II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal. III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal. Assinale:

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário. II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo. III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas. Assinale: