Questões de Controle Externo

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir. I. A auditoria programada está incluída em um plano anual. II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público. Assinale:

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – FUNTCE, analise as afirmativas a seguir. I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas. II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal. III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal. Assinale:

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário. II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo. III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas. Assinale: