Questões de Direito Processual Penal — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

Anão se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.Bconsiderar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.Ca representação será retratável, depois de recebida a denúncia.Do prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.Eas fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

Aé suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.Bé cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.Cocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.Dpoderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.Ea defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

AA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.BÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.CIntimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.DNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.ESalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, em matéria penal,

Aassinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.Bquando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.Cé cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.Dem nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.Eé cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

Aa intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.Bo juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Co juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.Da defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Eo juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.