Questões de Direito Tributário — TCE-AP 2012 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

Acausas de extinção do crédito tributário.Bcausas de exclusão do crédito tributário.Ccausas de suspensão do crédito tributário.Dformas de renúncia de receita tributária.Ehipóteses de não incidência qualificada.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

Aimediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.Bno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.Cno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.Dno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.Eem ambos os casos, imediatamente.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

Asomente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.Ba capacidade tributária ativa é indelegável.Ca capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.Do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.Eum Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

Asomente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.Ba capacidade tributária ativa é indelegável.Ca capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.Do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.Eum Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

Aimediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.Bno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.Cno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.Dno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.Eem ambos os casos, imediatamente.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

AOs créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.BA alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.CA cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.DA ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.EA cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

A imunidade tributária

Asó pode ser concedida por lei complementar.Bpode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.Cimplica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.Dé causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.Ealcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

Acausas de extinção do crédito tributário.Bcausas de exclusão do crédito tributário.Ccausas de suspensão do crédito tributário.Dformas de renúncia de receita tributária.Ehipóteses de não incidência qualificada.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

AOs créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.BA alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.CA cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.DA ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.EA cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2012Direito Tributário

A imunidade tributária

Asó pode ser concedida por lei complementar.Bpode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.Cimplica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.Dé causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.Ealcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.