Questões de Direito Penal — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

Aas letras de câmbio, mas não o testamento particular.Bo cheque e o testamento particular.Cos emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.Dos livros mercantis, mas não a duplicata.Eas notas promissórias, mas não o warrant.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

Ao produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.Ba ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.Ca pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.Do autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.Eo autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

Aomissivos impróprios e materiais.Bmateriais e omissivos próprios.Cculposos e formais.Dde mera conduta e omissivos impróprios.Epermanentes e formais.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Nos crimes preterdolosos,

Ao agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.Bo dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.Chá maior intensidade de dolo por parte do agente.Do agente é punido a título de dolo e também de culpa.Eo agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

Ao desacato e a fraude de concorrência.Ba condescendência criminosa e a advocacia administrativa.Ca corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.Do tráfico de influência e a resistência.Ea desobediência e o contrabando.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

Anão tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Bé admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.Ca pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.Dé punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.Eé admissível a forma culposa.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

Ao falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.Ba falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.Co delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.Dconstitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.Eas penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

O erro em matéria penal

Aafasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.Bexclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.Creflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.Dafasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.Ereflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.