Questões de Direito Penal — TCE-AP / Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

Ao falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.Ba falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.Co delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.Dconstitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.Eas penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

O erro em matéria penal

Aafasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.Bexclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.Creflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.Dafasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.Ereflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

Aas letras de câmbio, mas não o testamento particular.Bo cheque e o testamento particular.Cos emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.Dos livros mercantis, mas não a duplicata.Eas notas promissórias, mas não o warrant.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

Ao produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.Ba ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.Ca pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.Do autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.Eo autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

Aomissivos impróprios e materiais.Bmateriais e omissivos próprios.Cculposos e formais.Dde mera conduta e omissivos impróprios.Epermanentes e formais.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Nos crimes preterdolosos,

Ao agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.Bo dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.Chá maior intensidade de dolo por parte do agente.Do agente é punido a título de dolo e também de culpa.Eo agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere: I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada. III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

Ao desacato e a fraude de concorrência.Ba condescendência criminosa e a advocacia administrativa.Ca corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.Do tráfico de influência e a resistência.Ea desobediência e o contrabando.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

Denomina-se tipicidade

Aa desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.Ba adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.Co nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.Do nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.Ea correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

Anão tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Bé admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.Ca pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.Dé punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.Eé admissível a forma culposa.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

Quem

Acorrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.Bdesvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.Cpossui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.Dcomparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.Erestitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

Questão 13TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

APara fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.BSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.CÉ possível a participação em crime comissivo puro.DAs condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.EPode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito da tentativa, considere: I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado. II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado. III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado. IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima. V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza. Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

Questão 15TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere: I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada. III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 16TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

Denomina-se tipicidade

Aa desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.Ba adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.Co nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.Do nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.Ea correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

Questão 17TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

Quem

Acorrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.Bdesvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.Cpossui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.Dcomparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.Erestitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

Questão 18TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

APara fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.BSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.CÉ possível a participação em crime comissivo puro.DAs condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.EPode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

Questão 19TCE-AP·Diversas·2012Direito Penal

A respeito da tentativa, considere: I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado. II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado. III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado. IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima. V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza. Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em