Questões de Legislação Estadual — TCE-AM / Diversas

Questão 1TCE-AM·Diversas·2013Legislação Estadual

A justificativa essencial da existência mesma das instituições humanas está apontada neste segmento do texto:

Acuja função é justamente fiscalizar o funcionamento das demais.Borganismo público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos.Ctracem os deveres, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agrupamentos constituídos.DInstituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grêmio estudantil ao grande partido político.Ede todas se espera a lisura e a eficiência.

Questão 2TCE-AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Está correto o que consta APENAS em

Questão 3TCE-AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

AConfessa o autor que nem sempre as instituições relutam em manter sua legitimidade, em vista das pessoas que as fraudam de modo a se beneficiarem.BSeria preciso que as instituições preservassem sua legitimidade, impedindo que os maus intencionados a partir delas visem ao seu interesse próprio.CTanto as instituições públicas como as privadas rendem aos homens honestos um legítimo benefício, ao passo que os demais somente lhes manipulam.DPor serem sólidas, os desonestos se aproveitam das instituições mais legítimas para tirarem delas um benefício próprio, em razão de seu egoísmo.EO autor admite que as instituições públicas ou privadas podem servir tanto aos que se beneficiam legitimamente delas como àqueles que as fraudam.

Questão 4TCE-AM·Diversas·2013Legislação Estadual

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

Aadmitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1º de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.Bpagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.Cexpedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.Dexpedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.Eincluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.