Questões de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,

Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, é denominada

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

Acerca de Prazo e Preclusão,

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00. Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada

Conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas:

A lei que institui o plano plurianual:

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito. II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência. III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas. IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência. Está correto o que consta em

Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto do executivo e autorizados por lei os créditos

No orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde. Quando essa compra for realizada, com a utilização de dinheiro dos cofres municipais, a despesa será classificada como

Os restos a pagar, que podem ser classificados como processados e não processados, são contabilizados como

O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio da

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/92, Jeremias

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal nº 141, que, nos termos de seu artigo 1º, institui: I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar

Sobre ação popular,

Acerca de Medidas Cautelares, considere: I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela. III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes. Está correto o que consta em

Por EQUÍVOCO quanto à regência verbal ou nominal, é preciso CORRIGIR o segmento sublinhado em:

Considere as informações abaixo, retiradas de um Balanço Orçamentário: Receitas Realizadas Receita tributária................................................................................................................ R$ 120.000,00 Receita de contribuições.................................................................................................... R$ 80.000,00 Receita de alienação de bens............................................................................................ R$ 20.000,00 Receita de Operações de crédito....................................................................................... R$ 60.000,00 Despesas Empenhadas Pessoal e encargos sociais ............................................................................................... R$ 80.000,00 Juros e Encargos da dívida ............................................................................................... R$ 40.000,00 Outras despesas correntes................................................................................................ R$ 100.000,00 Amortização da dívida ....................................................................................................... R$ 40.000,00 Com base nestas informações, o resultado de execução orçamentária foi

De acordo com a NBCT 16.1, a soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis. A unidade contábil é classificada em

Considere as informações extraídas da Contabilidade da União, referentes a um convênio celebrado com outro ente da federação: Em 20x1: Receita Orçamentária Arrecadada.............................................................. R$ 50.000,00 Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x1................................ R$ 20.000,00 Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x0................................ R$ 10.000,00 Com base nas informações, em 20x1, houve

A Prefeitura Municipal de Monte Carmelo adquiriu um veículo novo por R$ 90.000,00. Na data de aquisição, verificou-se que a vida útil do bem seria de 5 anos e o valor residual do bem foi estimado em R$ 30.000,00. Considerando que a prefeitura utiliza o método linear, o lançamento a ser realizado mensalmente pela contabilidade será:

Considere: I. As variações patrimoniais decorrentes de transações que provocam alterações no valor do patrimônio líquido são classificadas em aumentativas e diminutivas. II. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o valor do patrimônio líquido. III. As variações patrimoniais diminutivas decorrentes da execução orçamentária devem ser reconhecidas no momento do empenho da despesa. Sobre as variações patrimoniais, está correto o que se afirma APENAS em

Considere: I. O código de fonte/destinação de recursos, para a receita orçamentária, tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, indica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. II. Destinação Ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelos mandamentos legais. III. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito somente durante a execução

orçamentária. Sobre os procedimentos contábeis orçamentários, está correto o que se afirma APENAS em

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

Transpondo-se para a voz passiva as construções A gente a reverencia e Tínhamos visto juntos uma coleção de curtas- metragens antigos, as formas verbais resultantes serão, respectivamente,

Atente para as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, a afirmação o turbilhão de hormônios não explica tudo leva à dedução de que a entrada na puberdade nada tinha a ver com a obsessão do jovem pelas palavras difíceis. II. Por vezes, o fato de usar um vocabulário nem sempre bem apreendido custava ao autor, quando jovem, algum constrangimento - razão pela qual se aplicou na consulta a dicionários. III. Quando adolescente, o autor tirava proveito de seu vasto vocabulário para impressionar os amigos, empregando palavras obscuras toda vez que se referia às partes recônditas da anatomia humana. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se em uma forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

Os vocábulos "almadraque" e "alóbrogo" estão dicionarizados, o que não ocorre com ?cripteriótico?. A respeito dessa palavra, comenta o autor: cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Deduz-se desse comentário que o autor considera haver palavras

O autor do texto acredita que os avanços tecnológicos, quando incorporados pela indústria do entretenimento que é o cinema,

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar os fluxos classificados em:

Os elementos patrimoniais devem ser avaliados para efeito de apuração dos valores do Balanço Patrimonial. De acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens do almoxarifado devem ser avaliados pelo

Considere as informações a seguir, referentes à Prefeitura do Município de Magaba, em 31.12.X1, primeiro ano do mandato do prefeito: Despesas empenhadas ..................................................................................................... R$ 100.000,00 Despesas liquidadas e pagas ............................................................................................ R$ 30.000,00 Despesas liquidadas e não pagas ..................................................................................... R$ 45.000,00 Despesas não liquidadas................................................................................................... R$ 25.000,00 Saldo em caixa .................................................................................................................. R$ 60.000,00 De acordo com a Lei nº 4.320/64, o valor inscrito em Restos a Pagar, em R$, foi

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais da frase:

É preciso CORRIGIR, por defeito de estruturação, a redação da seguinte frase:

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Entre os princípios básicos do estoicismo de Sêneca, conforme o texto, está o de

O reconhecimento de que foi um frangote bizarro deve-se ao fato de que o autor

Transpondo-se para a voz passiva a frase Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, a forma verbal resultante deverá ser:

Está correta a flexão de todas as formas verbais da frase:

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Em conformidade com o texto, esta é uma passagem da poesia de Manuel Bandeira que bem se alinharia entre os princípios estoicos de Sêneca:

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

Atente para as seguintes afirmações: I. A atualidade do pensamento de Sêneca deve-se ao fato de que em nossa época alcançam amplo prestígio as pessoas responsáveis por grandes feitos. II. Segundo o estoicismo de Sêneca, a inevitabilidade da morte é consolada naqueles cuja fé religiosa torna-se um valor

maior em si mesmo. III. O valor de uma vida não se mede pela quantidade dos anos vividos, mas pela qualidade das experiências de quem aceitou seus limites. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

NÃO existe vedação em operação de crédito

Quanto à flexão verbal, há uma irregularidade na frase:

No contexto, a frase Achou engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso (1º parágrafo) pode ser adequadamente traduzida nesta outra redação:

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente atendidas na frase:

Considerando-se o contexto, estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nesta ordem, os seguintes segmentos:

Atente para as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, as duas reações referidas a filmes de Charles Chaplin demonstram a tese central do autor, segundo a qual as crianças de todas as épocas são igualmente sensíveis ao mesmo gênero de humor. II. No segundo parágrafo, o autor confessa seu temor de que, com o tempo, as crianças se dessensibilizem de vez, dado que a violência a que estão expostas hoje, diante de uma TV, é muito maior do que a dos filmes antigos. III. No terceiro parágrafo, o autor reconhece que a nova geração já não sente nenhum fascínio pelas novidades da tecnologia, ao passo que continua sensível às comédias que encantaram os antigos espectadores de cinema. Em relação ao texto está correto o que se afirma em

A justificativa essencial da existência mesma das instituições humanas está apontada neste segmento do texto:

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

Na frase Qual seria essa necessidade de que trata o verbete?, o elemento sublinhado deverá ser substituído por ...... caso seja utilizada a forma verbal ...... no lugar de trata. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, respectivamente:

É preciso CORRIGIR a má estruturação da seguinte frase:

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

Atente para as seguintes afirmações: I. Nas duas vezes em que se vale do dicionário, o autor do texto demonstra preocupação com o sentido inadequado atribuído aos verbetes consultados, razão pela qual ele os corrige, acrescendo-lhes acepções que lhe parecem mais justas. II. O autor afirma, realisticamente, que os homens não são anjos, abrindo assim a constatação de que o caráter sólido e respeitável de muitas instituições acaba servindo para encobrir ações e iniciativas individuais inteiramente condenáveis. III. Ao lembrar que sacerdócio é uma das acepções do verbete ministério, o autor sugere que ao bom administrador não pode faltar o sentido de desprendimento, de devotamento, quando do exercício de suas funções. Em relação ao texto está correto o que se afirma em

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Está correto o que consta APENAS em

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto: