Questões de Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00. Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,

Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, é denominada

Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto do executivo e autorizados por lei os créditos

No orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde. Quando essa compra for realizada, com a utilização de dinheiro dos cofres municipais, a despesa será classificada como

Os restos a pagar, que podem ser classificados como processados e não processados, são contabilizados como

O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio da

A lei que institui o plano plurianual:

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/92, Jeremias

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal nº 141, que, nos termos de seu artigo 1º, institui: I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar

Conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas:

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito. II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência. III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas. IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência. Está correto o que consta em

Considere as informações abaixo, retiradas de um Balanço Orçamentário: Receitas Realizadas Receita tributária................................................................................................................ R$ 120.000,00 Receita de contribuições.................................................................................................... R$ 80.000,00 Receita de alienação de bens............................................................................................ R$ 20.000,00 Receita de Operações de crédito....................................................................................... R$ 60.000,00 Despesas Empenhadas Pessoal e encargos sociais ............................................................................................... R$ 80.000,00 Juros e Encargos da dívida ............................................................................................... R$ 40.000,00 Outras despesas correntes................................................................................................ R$ 100.000,00 Amortização da dívida ....................................................................................................... R$ 40.000,00 Com base nestas informações, o resultado de execução orçamentária foi

Sobre ação popular,

De acordo com a NBCT 16.1, a soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis. A unidade contábil é classificada em

Acerca de Prazo e Preclusão,

Considere as informações extraídas da Contabilidade da União, referentes a um convênio celebrado com outro ente da federação: Em 20x1: Receita Orçamentária Arrecadada.............................................................. R$ 50.000,00 Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x1................................ R$ 20.000,00 Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x0................................ R$ 10.000,00 Com base nas informações, em 20x1, houve

Acerca de Medidas Cautelares, considere: I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela. III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes. Está correto o que consta em

A Prefeitura Municipal de Monte Carmelo adquiriu um veículo novo por R$ 90.000,00. Na data de aquisição, verificou-se que a vida útil do bem seria de 5 anos e o valor residual do bem foi estimado em R$ 30.000,00. Considerando que a prefeitura utiliza o método linear, o lançamento a ser realizado mensalmente pela contabilidade será:

Atente para as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, a afirmação o turbilhão de hormônios não explica tudo leva à dedução de que a entrada na puberdade nada tinha a ver com a obsessão do jovem pelas palavras difíceis. II. Por vezes, o fato de usar um vocabulário nem sempre bem apreendido custava ao autor, quando jovem, algum constrangimento - razão pela qual se aplicou na consulta a dicionários. III. Quando adolescente, o autor tirava proveito de seu vasto vocabulário para impressionar os amigos, empregando palavras obscuras toda vez que se referia às partes recônditas da anatomia humana. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar os fluxos classificados em:

Por EQUÍVOCO quanto à regência verbal ou nominal, é preciso CORRIGIR o segmento sublinhado em:

Considere: I. As variações patrimoniais decorrentes de transações que provocam alterações no valor do patrimônio líquido são classificadas em aumentativas e diminutivas. II. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o valor do patrimônio líquido. III. As variações patrimoniais diminutivas decorrentes da execução orçamentária devem ser reconhecidas no momento do empenho da despesa. Sobre as variações patrimoniais, está correto o que se afirma APENAS em