Questões de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

Recursos cíveis.

Em uma ação de conhecimento, ao autor é permitido

Mandado de Segurança.

O processo será extinto com resolução do mérito quando o

O comerciante será responsável por fato do produto,

A pessoa natural tem domicílio plural

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

As organizações religiosas são classificadas como

Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será

O prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstar-lhe a renovação é

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano

Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

Os negócios jurídicos entre vivos sem prazo

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

Sobre a prescrição, considere: I. as exceções são imprescritíveis; II. a prescrição pode ser, de ofício, reconhecida pelo juiz; III. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva; IV. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, sempre aproveita aos demais credores; V. a interrupção da prescrição contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Estão corretos

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Em uma execução de título extrajudicial, citado o executado, poderá: I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias; II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas; III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação; IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada; V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Estão corretas as assertivas

Sobre o ônus da impugnação específica, é correto afirmar:

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações: I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento. II. Não é admissível a desistência da ação já proposta. III. A intervenção de terceiros é admitida no processo. IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo. V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A produção de provas em audiência segue a seguinte ordem:

Proposta a reconvenção,

Execução por quantia certa contra devedor solvente.

A capacidade postulatória é a

Analise as seguintes assertivas sobre a competência no processo civil: I. A incompetência em razão da matéria é relativa e deve ser suscitada mediante exceção. II. A competência em razão do valor pode ser derrogada pelas partes, salvo se também estabelecida por critério funcional. III. A eleição de foro em determinado contrato obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes. IV. A incompetência em razão do território é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação. V. A incompetência em razão da hierarquia pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Estão corretas as assertivas

São elementos do crime culposo a

O erro sobre a ilicitude do fato

Constituem atos de improbidade

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos pratica o crime de

Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado

Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da

A relação de causalidade

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

Sobre ação penal, é correto afirmar:

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe: I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública. II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe: I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar nº 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

Segundo a Lei nº 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como

Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública. I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento. II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho. III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas: I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008; II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação; III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido; IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação; V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que