Questões de Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano

A pessoa natural tem domicílio plural

As organizações religiosas são classificadas como

Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será

O prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstar-lhe a renovação é

Sobre a prescrição, considere: I. as exceções são imprescritíveis; II. a prescrição pode ser, de ofício, reconhecida pelo juiz; III. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva; IV. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, sempre aproveita aos demais credores; V. a interrupção da prescrição contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Estão corretos

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

Os negócios jurídicos entre vivos sem prazo

Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações: I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento. II. Não é admissível a desistência da ação já proposta. III. A intervenção de terceiros é admitida no processo. IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo. V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Está correto o que se afirma SOMENTE em