TCE-ACDiversas

Questões de Direito Constitucional

246 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 9.

Questão 1TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

Alei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.Bdecreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.Cato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.Dlei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.Elei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Questão 2TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AO advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.BA decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.CA decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.DOs efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.EA decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.

Questão 3TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

AAs instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.BO princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.CAdministrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.DAs atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.EO princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Questão 4TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AImperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.BA administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.CO interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.DA auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.ESe uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

Questão 5TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à gestão de projetos, assinale a opção correta.

AOs projetos são feitos com a finalidade de resolver problemas rotineiros da administração e acabam se confundindo com as próprias atividades funcionais da organização.BOs projetos nascem de problemas, necessidades, encomendas ou outras demandas da organização, e, por isso, o seu planejamento é dispensável.CAs atividades previstas no projeto devem ser implementadas de maneira sucessiva e não, simultânea.DO processo de controle ocorre na fase de execução do projeto e possibilita a administração das variações relativas aos planos e a garantia de realização dos objetivos.EA desmobilização e realocação da equipe e dos demais recursos ocorre na fase de execução do projeto.

Questão 6TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a opção correta.

AA administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.BAs organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes.CA administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.DA gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.EUma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades do seus clientes.

Questão 7TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O século XX marcou a transformação da organização do serviço público em todo o mundo, que se caracterizou, principalmente, pela implantação dos modelos burocrático e gerencial de administração. No que se refere às diferenças entre os referidos modelos, assinale a opção correta.

AA administração burocrática surgiu com o objetivo de proteger os direitos civis contra a tirania do Estado.BA administração gerencial concentra-se em suas próprias necessidades, enquanto a administração burocrática é orientada para o cidadão.CA administração gerencial atenta para os processos, sem considerar a alta ineficiência envolvida, porque acredita que este seja o modo mais seguro de se evitarem o nepotismo e a corrupção.DA administração burocrática parte do princípio de que é preciso combater o nepotismo e a corrupção, mas que, para isso, não são necessários procedimentos rígidos.EA administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais, pois as técnicas de gerenciamento foram quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se implantavam programas de ajuste estrutural para enfrentar a crise fiscal do Estado.

Questão 8TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O modelo de departamentalização que consiste em atribuir a cada uma das unidades de trabalho a responsabilidade por uma função organizacional, como departamento de marketing, departamento de finanças, departamento de recursos humanos etc., é denominado de modelo de organização

Questão 9TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

AA decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.BSegundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.CA observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.DNão há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.EÉ assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

Questão 10TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A partir de 1995, com o governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu uma nova proposta de reforma do Estado, com o objetivo de facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a administração pública. Essa reforma administrativa parte da existência de vários setores dentro do Estado, em relação aos quais se elaboram diferentes diagnósticos e proposições. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

ANúcleo estratégico é o setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, como atividades de regulamentação, fiscalização e fomento.BO setor de atividades exclusivas de Estado define as leis e as políticas públicas.CServiços não-exclusivos ou competitivos são aqueles que, embora não envolvendo o poder de Estado, são realizados ou subsidiados por ele por serem considerados de alta relevância para os direitos humanos, como hospitais, escolas, centros de pesquisa e museus.DProdução de bens e serviços para o mercado é atividade social desenvolvida pelas organizações da sociedade civil.EOrganizações não-governamentais são caracterizadas por desenvolver atividade econômica voltada para o lucro e que permanece no aparelho do Estado, como as atividades do setor de infra-estrutura.

Questão 11TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.BA presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.CO ato jurídico é espécie de ato administrativo.DComo cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.EO Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.

Questão 12TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Um aspecto fundamental do planejamento e da gestão pública é a presença de dois corpos funcionais com características nitidamente distintas, um permanente ? formado pelos trabalhadores de carreira ? e outro não-permanente ? composto por administradores políticos, substituídos a cada novo mandato. Essa descontinuidade é um dos pontos que diferenciam as organizações públicas das privadas, conferindo às organizações públicas características específicas. A respeito das características específicas das organizações públicas, assinale a opção correta.

ANesse tipo de organização, predominam os critérios que privilegiam a capacidade técnica em detrimento dos critérios políticos para preenchimento dos cargos em comissão disponíveis.BOs governos tendem a dar continuidade aos projetos das administrações anteriores.CCom o objetivo de ter retorno político, é prática comum nos governos privilegiar projetos que possam ser concluídos em seu mandato.DA administração pública oferece, principalmente, serviços dos quais ela detém o monopólio, o que propicia que sejam produzidos de maneira eficiente.EHá facilidade dos agentes políticos em controlar os servidores, bem como de definir e medir com exatidão os resultados da administração pública.

Questão 13TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne à tecnologia da informação e à cidadania, assinale a opção incorreta.

AAlém de dar passos largos em direção ao mundo da governança virtual nos últimos anos, o governo federal conseguiu transformar o país em uma comunidade digital, onde todos, apesar da desigualdade social, têm acesso a modernos métodos de comunicação, como a Internet.BOs programas Um Computador por Aluno e Computador para Todos são exemplos de programas governamentais cuja finalidade é promover a inclusão digital.CA criação dos telecentros comunitários é uma ação governamental que busca atingir cidadãos que não têm acesso individual à Internet.DA inclusão digital é vista hoje pelo governo federal como direito de cidadania e, portanto, como objeto de políticas públicas que visem à sua promoção.EA política atual de inclusão digital busca incluir não somente indivíduos, mas também organizações da sociedade civil.

Questão 14TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.

AA sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração direta, com personalidade jurídica de direito privado.BNão é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.CAs fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.DA empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.EA empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

Questão 15TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

AO princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.BO princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.CO princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.DSegundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.EA publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Questão 16TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerce às atribuições dos atores no processo de gestão estratégica, assinale a opção correta.

AA alta administração é que aprova o plano estratégico.BO grupo de trabalho designado para formulação do plano estratégico coordena e promove a sua implantação.CO proprietário do processo de gestão estratégica é quem formula o plano estratégico.DO consultor é responsável por decidir acerca da implantação do processo de gestão estratégica.EOs encarregados e demais empregados atuam como interface entre a alta administração e o grupo de trabalho designado para a formulação do plano estratégico.

Questão 17TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

Questão 18TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O modelo de excelência em gestão pública está fundamentado nos princípios da gestão pública pela qualidade. Esses princípios não incluem

Aa satisfação do cliente.Bo envolvimento de todos os servidores.Ca melhoria contínua.Da gestão participativa.Ea centralização decisória.

Questão 19TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Questão 20TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Os dirigentes das organizações públicas se deparam com limitações que não são encontradas nas atividades comerciais e industriais. Quanto às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a opção correta.

AA gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social.BNa gestão pública, o funcionamento e os resultados, bons ou maus, têm impacto político.CNa gestão privada, há um alto grau de interdependência entre as organizações.DNa gestão pública, os objetivos econômicos e financeiros são preponderantes.ENa gestão privada, as ordens e instruções estão concretizadas em leis e regulamentos.

Questão 21TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O valor pago aos fornecedores, no período, é igual a

Questão 22TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito de conceitos relacionados à gestão estratégica, assinale a opção correta.

AGestão estratégica e planejamento estratégico tradicional são conceitos idênticos.BGestão estratégica é o processo sistemático, planejado, gerenciado e acompanhado pela liderança da alta administração da instituição, envolvendo e comprometendo todos os colaboradores da organização.CPlanejamento estratégico é utilizado apenas ao final do processo de gestão estratégica, no momento em que se avalia se as estratégias adotadas estão surtindo o efeito que se esperava ao adotá-las.DO processo de revisão estratégica pode ser deflagrado a qualquer tempo, uma vez que sua adoção prescinde da avaliação das condições de funcionamento da organização.EDiagnóstico estratégico é uma forma de gestão estratégica bastante eficaz, embasada no estímulo ao crescimento e na garantia de sobrevivência da organização.

Questão 23TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando-se que o estoque inicial da empresa corresponda a R$ 6.800,00, é correto concluir que o giro do estoque é

Ainferior a 1,75.Bsuperior a 1,76 e inferior a 2,06.Csuperior a 2,07 e inferior a 2,77.Dsuperior a 2,78 e inferior a 3,48.Esuperior a 3,49.

Questão 24TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito das novas tecnologias gerenciais de reengenharia e qualidade, assinale a opção correta.

AA implantação da melhoria contínua é um dos grandes objetivos do processo de reengenharia.BEnquanto no setor privado as políticas de qualidade são voltadas para a excelência no atendimento a todos os cidadãos, no setor público elas têm o objetivo de aumentar a competitividade com a finalidade de obtenção, manutenção e expansão do mercado.CO ciclo PDCA (planejar, fazer, checar e agir) é a metodologia mais empregada nos processos de reengenharia.DA cultura organizacional tende a ser um dos maiores facilitadores na implantação do processo de reengenharia, principalmente no setor público, onde há uma grande flexibilidade no sistema hierárquico.EA reengenharia requer uma reestruturação radical dos processos empresariais, para que sejam alcançadas melhorias drásticas em indicadores de desempenho como custos, atendimento e velocidade.

Questão 25TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da auditoria interna, assinale a opção correta.

AO auditor interno é obrigado a informar a administração da entidade auditada acerca de quaisquer indícios sobre erros e fraudes, sendo facultada a informação por escrito.BEntre as normas profissionais relativas à responsabilidade do auditor interno, consta a obtenção da carta de responsabilidade da administração.CA auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, dispensando a verificação da integridade dos documentos que vierem a ser anexados a esses papéis.DQuando o auditor interno faz comparação sistemática da informação contábil do período em curso, com a informação prevista para o mesmo, ele adota procedimento do teste substantivo.EO auditor, nos testes de observância, adota procedimentos como inspeção e confirmação, que avaliam o controle interno da entidade, sem mensurar desempenhos funcionais da instituição.

Questão 26TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

AA revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.BO dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.CO ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.DO ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.EO ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

Questão 27TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do adiantamento de numerário a servidor e sua prestação de contas, assinale a opção correta.

AO adiantamento de numerário pode ser utilizado para a aquisição de materiais para obras, caso ocorra situação emergencial de falta de materiais para o andamento da mesma.BAo servidor que ocupa o cargo de responsável pelo almoxarifado não poderá ser concedido adiantamento, mas ao servidor responsável pelo setor de pagamentos poderá ser concedido porque este servidor não entra em contato com os produtos adquiridos.CO servidor que recebeu o adiantamento poderá atestar a validade dos comprovantes de despesas vinculados ao adiantamento por ele recebido.DOs comprovantes da despesa realizada com recursos oriundos de adiantamentos têm características distintas dos documentos relativos a despesas subordinadas ao processo normal de pagamento. Para acelerar o procedimento de prestação de contas poderá ser dispensada a apresentação de documentos fiscais cujo montante de recursos seja de pequenos valores.ECaso o servidor aplique o recurso adiantado de maneira equivocada o ordenador de despesa será responsabilizado quando este aprovar a prestação de contas do servidor com irregularidade.

Questão 28TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AAto de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.BA administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.CO ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.DAtos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.EAtos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

Questão 29TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Conclui-se da tabela que o valor referente a energia elétrica pago no período é igual a

Questão 30TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do processo de reforma da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

AA reforma iniciada pelo Decreto n.º 200/1967 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, e pode ser considerada como o começo da administração gerencial no Brasil.BA reforma iniciada em 1967 propunha a centralização do poder e o fim da administração indireta.CCom a edição do Decreto n.º 200/1967, o concurso público passou a ser o único meio de contratação de pessoal para o serviço público.DCom a redemocratização do Brasil, em 1985, o país passou imediatamente do modelo de administração burocrática para o gerencial.EA Constituição Federal de 1988 acabou com a rigidez burocrática e possibilitou a adoção de técnicas modernas da administração gerencial, como a instauração do regime jurídico único para os servidores públicos federais.

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