TCE-ACDiversas

Questões de Direito Constitucional

246 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 9.

Questão 1TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O índice de liquidez geral apurado é

Ainferior a 0,15.Bsuperior a 0,16 e inferior a 0,26.Csuperior a 0,27 e inferior a 0,37.Dsuperior a 0,38 e inferior a 0,48.Esuperior a 0,49.

Questão 2TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Alguns autores vêem a cultura organizacional como a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, que é compartilhada em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros devem aprender e aceitar para serem aceitos na empresa. Em relação à cultura organizacional, assinale a opção correta.

AA tendência atual é a de que as organizações ultrapassem a velha cultura de liderança e compromisso, substituindo-a pela nova cultura de comando e obediência.BA cultura organizacional é composta de aspectos informais, como políticas, diretrizes, métodos e procedimentos, de difícil compreensão e interpretação, e de aspectos formais, como sentimentos, atitudes e valores, de fácil percepção.COs pesquisadores estão cada vez mais convencidos de que os elementos lógicos da cultura organizacional não exercem qualquer influência sobre o desempenho e os resultados da organização em um ambiente altamente competitivo.DA cultura organizacional espelha a mentalidade que predomina em uma organização.EA definição do planejamento estratégico da organização é que determina o nascimento da sua cultura organizacional.

Questão 3TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base nos procedimentos e técnicas de auditoria externa, assinale a opção correta.

AO exame físico é uma técnica de auditoria que não mensura a comprovação das condições de uso do objeto examinado, tendo em vista que o importante nesse exame é a existência física do objeto examinado.BA observação não é técnica de auditoria.CA provisão para devedores duvidosos, no balanço patrimonial, é classificada no passivo circulante.DO valor das duplicatas descontadas é classificado deduzindose o passivo circulante.EO auditor externo não só elabora um parecer ao final dos trabalhos, mas emite também relatórios-comentários, com escrição dos problemas de maior importância e sugestões para solucioná-los.

Questão 4TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

No âmbito da gestão estratégica, o propósito de uma organização corresponde àquilo que ela gostaria de ser no futuro, à sua vontade, seu desejo de ser e de agir. Esse propósito é formado por vários elementos. Acerca desses elementos, assinale a opção correta.

AVisão é a razão de existência da organização.BMissão é o modelo mental de estado futuro altamente desejável, compartilhado pelos dirigentes e colaboradores da organização.CPosicionamento estratégico é o resultado de uma opção crucial feita pela organização entre as três seguintes opções estratégicas: fornecer produtos de ponta ou ter excelência operacional ou ter intimidade com os clientes.DPrincípios e valores são as limitações reais ou auto-impostas de atuação da organização e servem para dar um foco nas ações externas da empresa.EAbrangência é o pilar que sustenta a organização e serve para validar e orientar qualquer estratégia proposta.

Questão 5TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta corretamente o valor pago em aluguéis no período.

Questão 6TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

AOs regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.BSão fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.CA jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.DA partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.EO costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

Questão 7TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O capital circulante líquido apurado é

Ainferior a R$ 6.000,00.Bsuperior a R$ 6.001,00 e inferior a R$ 7.000,00.Csuperior a R$ 7.001,00 e inferior a R$ 8.000,00.Dsuperior a R$ 8.001,00 e inferior a R$ 9.000,00.Esuperior a R$ 9.001,00.

Questão 8TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

ASegundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.BO ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.CRegulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.DAtos normativos são sempre irrevogáveis.EAtos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.

Questão 9TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

Alei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.Bdecreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.Cato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.Dlei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.Elei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Questão 10TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A margem operacional é

Questão 11TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da gestão pública de resultados, assinale a opção correta.

ANos últimos anos, o mundo tem assistido ao nascimento da postura do governo empreendedor, que não se preocupa com o cidadão como cliente, mas busca padrões otimizados de eficiência e eficácia, com ética e transparência, na gestão dos recursos públicos com responsabilidade fiscal.BCaracterizado pela busca pró-ativa de resultados, pela eficiência e pela eficácia da gestão pública, o modelo do governo empreendedor se contrapõe ao modelo do governo burocrático, voltado para o controle interno e para a mera conformidade com os custos orçados.CA gestão empreendedora preocupa-se com o cidadão como cliente, mas não tem como premissa básica o gerenciamento eficaz dos recursos tributários coletados.DA gestão voltada para os resultados valoriza a quantidade em detrimento da qualidade do produto obtido.EO contrato de gestão, pela sua característica singular, não pode ser considerado um instrumento da gestão pública de resultados.

Questão 12TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AO advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.BA decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.CA decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.DOs efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.EA decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.

Questão 13TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

ANo desempenho de suas funções, não pode o auditor valer-se de agenciador de serviços.BOs princípios fundamentais de contabilidade são de observância obrigatória para o auditor e constituem condição de legitimidade das normas contábeis. O princípio da entidade, por exemplo, define como objeto da contabilidade o patrimônio e afirma a autonomia patrimonial de um patrimônio particular.CO exame das demonstrações contábeis tem por objetivo primordial a descoberta de fraudes.DO auditor não é responsável nem pode ser responsabilizado por fraudes ou erros, tampouco seu trabalho deve ser norteado avaliando o risco dessas ocorrências.EO parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e representa um tipo de atestado de eficácia da administração.

Questão 14TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Ao conjunto de premissas básicas validadas ao longo do tempo para determinado grupo, que norteia as formas de perceber, pensar, sentir e agir de todos em relação aos desafios internos e externos à organização, dá-se o nome de

Questão 15TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

AO princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.BEm consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.CO princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.DPelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.EDe acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.

Questão 16TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O valor pago, em reais, aos funcionários no período é igual a

Questão 17TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao modelo de administração burocrática adotado no Brasil, assinale a opção correta

AO modelo de administração burocrática deu continuidade ao sistema patrimonialista, vigente à época da sua implantação, no qual os patrimônios público e privado se confundiam.BO Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de implantar o modelo de administração burocrática e de modernizar o Estado.CO modelo de administração burocrática foi implantado a partir da década passada, em uma época em que o Estado retirava-se do setor produtivo.DA função orçamentária, como atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento, já estava consagrada na gestão pública brasileira quando da implantação do modelo de administração burocrática.EA administração burocrática foi marcada pela estrutura organizacional enxuta, pela celeridade e simplicidade dos procedimentos administrativos do serviço público.

Questão 18TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Os estágios da realização da receita e da despesa pública são, nessa ordem,

Alançamento, arrecadação, recolhimento, empenho, liquidação e pagamento.Bpagamento, liquidação, empenho, recolhimento, arrecadação, lançamento.Cfixação, estimação, arrecadação, empenho, pagamento e liquidação.Dreceita corrente, receita tributária, imposto, empenho, liquidação e pagamento.Eprogressivo, regressivo, proporcional, empenho, liquidação e pagamento.

Questão 19TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O índice de liquidez corrente apurado nesse balencete é

Ainferior a 1,20.Bsuperior a 1,20 e inferior a 1,91.Csuperior a 1,92 e inferior a 2,42.Dsuperior a 2,43 e inferior a 3,13.Esuperior a 3,74.

Questão 20TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com a configuração de redes organizacionais, assinale a opção incorreta.

ADiante da necessidade de adaptação ao ambiente de acirrada competição, organizações em todo o mundo têm recorrido a estratégias colaborativas como forma de adquirir competências que ainda não possuem. Isso implica mudanças na estratégia das organizações, que podem assumir uma variedade de formas de atuação, entre elas, a atuação em redes.BAs redes de organizações são um tipo de agrupamento cujo objetivo principal é fortalecer as atividades de cada um de seus participantes. Atuando em redes, as organizações podem complementar umas às outras.CA confiança é um elemento que nunca estará presente no sistema de redes; por isso, os atores devem se proteger do comportamento oportunista uns dos outros e reter conhecimentos e informações para si.DA formação de redes organizacionais pode ser considerada, efetivamente, uma inovação que modifica a forma de atuação das organizações, tornando-as mais competitivas, já que possibilita a realização de atividades conjuntas e o compartilhamento de informações.EDe modo geral, a formação de redes, em seus diversos níveis e aplicações, tem sido considerada, tanto na prática quanto na teoria, um mecanismo de flexibilização das relações entre as pessoas, capaz de potencializar o compartilhamento de informação entre organizações e indivíduos e de contribuir para a geração de conhecimento e inovação tecnológica.

Questão 21TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

AO ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o ano civil, enquanto o exercício financeiro inicia?se com o ano financeiro e encerra?se no ano seguinte.BAs dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os recursos financeiros devem estar disponíveis para quitar as obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.CNa programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo deve considerar no decreto orçamentário os créditos adicionais e as operações extra?orçamentárias, excetuando?se os restos a pagar.DA lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.EA movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub?repasse, sendo a cota a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

Questão 22TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

O índice de endividamento apurado é

Questão 23TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.

AUm administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.BA indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.CA competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.DAtos vinculados não dependem de motivação para sua validade.ESegundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

Questão 24TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A margem bruta apurada é

Questão 25TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

ANo âmbito estadual, cabe ao presidente da assembléia legislativa a proposição dos projetos de PPA, LOA e LDO.BO ciclo orçamentário tem início com a elaboração do projeto de LDO, definindo diretrizes, objetivos e metas para o orçamento.CNo estado do Acre, o PPA, com suas modificações para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de agosto, ficando este obrigado a devolvê?lo ao Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias para sanção.DO Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.EO ciclo orçamentário é composto por três leis (o PPA, a LDO e a LOA) e corresponde a um período de cinco anos, visando à continuidade das políticas públicas.

Questão 26TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

AAs instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.BO princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.CAdministrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.DAs atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.EO princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Questão 27TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da auditoria interna e dos controles internos, assinale a opção incorreta.

AO responsável pela implantação do sistema de controle interno na empresa é a administração da empresa.BEnquanto o auditor interno realiza auditoria contábil e operacional e tem responsabilidade trabalhista, o auditor externo realiza somente auditoria contábil e possui responsabilidade civil e criminal.CPara fins de controle interno, a segregação de funções consiste em estabelecer que um mesmo funcionário não pode ter acesso aos ativos e aos registros contábeis da empresa.DUm dos objetivos do controle interno é avaliar a necessidade de novas normas internas ou mesmo de modificação das já existentes.EPara avaliação do controle interno, o auditor deverá fazer uso de questionários que servirão para avaliar tanto o controle interno contábil quanto o controle interno administrativo. Esses controles servem para evitar omissões do auditor.

Questão 28TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA). I? O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA. II? O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. III? Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas. IV? As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado. V? As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA. Estão certos apenas os itens

Questão 29TCE-AC·Diversas·2009Direito Constitucional

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum. Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

Questão 30TCE-AC·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a opção correta.

AA administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.BAs organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes.CA administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.DA gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.EUma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades do seus clientes.

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