Questões de Redação Oficial

A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.

Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.

Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.

O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz.

Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito

Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.

O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.

Julgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto. Infere-se da leitura do texto que, costumeiramente, o município justificava seus não feitos com o argumento da falta de

verbas.

Julgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto. O narrador expressa surpresa com o fato de a Câmara Municipal demonstrar boa situação financeira.

Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. A forma verbal representaram (L.17) está no plural para concordar com o sujeito composto da oração, cujos núcleos são fim (L.15) , século (L.15) e ressurgimento (L.16).

A Inglaterra foi o país que menos sofreu as consequências do período absolutista medieval, conforme se afirma no texto.

ulgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto. Ao mencionar Diógenes e a cigarra, no último período do texto, o narrador estabelece uma analogia entre a Câmara Municipal carente de recursos e os referidos personagens.

Com base nas ideias do texto, julgue os itens seguintes. Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. O pronome “o” (L.24) retoma, por coesão, a expressão “o poder do rei” (L.23).

A conquista política obtida na Antiguidade Clássica no que se refere ao poder compartilhado não avançou na Idade Média, quando o poder tornou a ser concentrado nas mãos de poucos, sem limitações.

A primeira convicção política (L.4) do narrador é constituída, de fato, por duas convicções, que completam o sentido da forma verbal foi (L.5): que o município não tinha recursos (L.5-6) e que por esse motivo andava descalçado, ou devia o calçado (L.6-7).

Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. Na linha 13, a substituição do vocábulo senão por se não, embora gramaticalmente correta, prejudicaria o sentido do texto.

Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. No trecho Exceção a essa regra (L.22), é opcional o emprego do sinal indicativo de crase no a.

A Eclésia e o Senado figuravam como instituições potencialmente capazes de dissipar o poder soberano que imperava na Antiguidade Clássica.

Com relação a aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem. . Justifica-se o emprego da vírgula logo após mas (L.18) para enfatizar o sentido de contraste introduzido por essa conjunção, razão por que a supressão desse sinal de pontuação não acarretaria prejuízo gramatical ao texto.

Infere-se da leitura do texto, especialmente do trecho O fim da Idade Média (...) aumentar os impostos (L.15-25), que a Inglaterra conseguiu limitar o poder dos reis absolutistas bem antes dos demais países europeus.

Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos gramaticais do texto. A substituição das formas verbais ordena (L.13), recomenda (L.14), deita (L.14), erige (L.15) e tilinta (L.16) por ordenou, recomendou, deitou, erigiu, e tilintou, respectivamente, não acarretaria prejuízo sintático nem semântico ao texto.

Segundo a IN-4, a contratação de serviço com remuneração paga segundo a métrica homem-hora deverá ser evitada a todo custo, mas poderá ser excepcionalmente usada nos casos em que não seja possível definir com precisão o prazo para a entrega dos produtos objetos do contrato.

Se alguma das premissas, P, Q ou R, for uma proposição falsa, então o argumento apresentado será inválido.

A especificação P pode ser corretamente representada por p ? (q ^ r ), em que p, q e r correspondem a proposições adequadas e os símbolos ? e ^ representam, respectivamente, a bicondicional e a conjunção

A partir da argumentação do gestor é correto inferir que todas as empresas que tomaram conhecimento do certame pela imprensa oficial participaram da licitação.

Se fiscais visitarem um local da repartição em horário no qual haja claridade natural suficiente e, enquanto se movimentarem nesse local, a luz permanecer acesa, será correto inferir que o dispositivo instalado atende à especificação P.

Incluindo entre as premissas a constatação da equipe de fiscalização, o argumento do gestor será um argumento válido.

A negação da especificação P é logicamente equivalente à proposição A luz não permanece acesa se, e somente se, não há movimento ou há claridade natural suficiente no recinto.