Questões de Regimento Interno — TC-DF 2014

As informações fornecidas no texto são suficientes para se inferir que, no Brasil, a maioria da mídia impressa apoiou o golpe militar de 1964.

Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

Na administração pública, o conceito de custo padrão ou standard corresponde ao valor orçado para a produção de determinado produto ou serviço.

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do

TCDF, julgue os itens subsequentes. Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.

Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio.

A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, após o término de sua vigência.

Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão.

Considere que os dados da tabela a seguir, obtidos da contabilidade de determinado ente da administração pública, tenham sido disponibilizados para o cálculo do resultado patrimonial a ser apurado para a elaboração da demonstração das variações patrimoniais ? modelo da Lei n.º 4.320/1964. Nessa situação, o resultado patrimonial, em milhares de reais, é igual a 160.

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

Depreende?se a seguinte relação entre os conceitos abordados no texto: os sonhos, porque ?secretam o futuro" (l.18), não projetam o exequível no processo de ?criação do novo" (l.12?13).

De acordo com a representatividade, o registro da informação contábil no setor público deve contemplar o detalhamento de todos os fatos relevantes.

Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório, que somente podem ser praticados no processo quando houver provocação de uma das partes.

Considere que, em 2013, nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho, e que, no mês de maio, a empresa tenha escolhido, aleatoriamente, 2 de seus empregados para participar de um curso de formação. Nesse caso, a probabilidade de esses 2 empregados escolhidos trabalharem na empresa há mais de 10 anos é inferior a 0,2.

Mantendo?se a informação original e a correção gramatical do texto, a última oração do segundo parágrafo (l.10?11) poderia ser substituída pela seguinte estrutura: e de contínuo desafio à engenhosidade humana por muito tempo ainda.

Dado que, na expressão ?o vácuo interrogante do porvir" (l.2), os termos ?interrogante" e ?do porvir" especificam o mesmo núcleo nominal, o sentido da expressão seria mantido caso a posição desses elementos fosse a seguinte: o vácuo do porvir interrogante.

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item. No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

No segundo parágrafo do texto, o autor explicita seu descrédito em relação à informação de que havia 8 milhões de ratos no Rio de Janeiro.

Suprimindo?se a expressão de realce, utilizando?se a interrogação indireta e atendendo?se às exigências gramaticais, o último período do primeiro parágrafo poderia ser assim reescrito: Perguntou?lhes como os haviam contado.

Está correta, conforme a padronização oficial das formas de tratamento, a sequência a seguir: Cargo ? Conselheiro(a); Forma de tratamento ? Excelência; Vocativo ? Senhor(a) + cargo.

No terceiro parágrafo, na referência à fábula da cigarra e da formiga, o autor do texto esclarece o sentido, no texto, da expressão ?preferências temporais" (l.7).

Com base na relação de condicionalidade expressa no período iniciado pelo conector ?Se" (l.11), deduz?se que todo sonho frívolo é desprovido de lógica e toda lógica deserta é desprovida de sonho, e que, portanto, é aparente a incompatibilidade entre os requisitos da lógica e os do sonho.

Se os três servidores trabalharem até o momento da aposentadoria e se aposentarem nos tempos previstos, então José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

Uma forma correta de reescrita do trecho iniciado pela conjunção temporal ?quando" (l.2) é a seguinte: ao ser informado pelos técnicos em urbanismo que existia oito milhões de ratos na cidade do Rio de Janeiro.

Sem que se contrariem a informação expressa no primeiro período do texto e a prescrição gramatical, a forma verbal ?dependem" (l.3) poderia estar flexionada na 3.pessoa do singular, concordando com o núcleo nominal ?faculdade" (l.1), como comprova, no processo de coesão textual, o emprego da expressão ?essa faculdade" (l.5) no segundo parágrafo.

Sem que se contrariem o sentido original e a correção gramatical do texto, estaria correta a seguinte substituição do trecho 'Sem descontar (...) 1,2 milhão' (l.13?17): Considerando, sem obstáculos, que cada m 2 da área livre fora ocupado por três pessoas, verifica?se que o total de pessoas foi, no máximo, de 1,2 milhão.

Sem prejuízo das relações semântico?sintáticas entre as orações, as duas primeiras orações do último período do texto, ?Enquanto uma (...) cuide de si" (l.14?15), poderiam ser assim estruturadas: À medida que a primeira prioriza o momento efêmero, em detrimento do futuro.

Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados. O governador do DF poderá desqualificar a organização social que descumprir o disposto no contrato de gestão, independentemente da abertura de processo administrativo.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de manter a independência dos trabalhos de auditoria, as informações acerca do objeto da auditoria devem ser obtidas pelo auditor sem a colaboração da administração do órgão ou projeto a ser auditado ou daqueles encarregados de sua governança.

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do DF devem promover a divulgação de informações nas quais constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Considerando as Resoluções ? TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas. Considere que determinada autoridade administrativa responsável por órgão público do DF tome conhecimento da ocorrência de fato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, a referida autoridade deverá adotar providências para regularizar a situação ou reparar o dano. Caso a regularização ou reparação do dano não ocorra no prazo legal, a autoridade deverá instaurar tomada de contas especial, sob pena de ser considerada responsável solidária.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas

(RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit

Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir. A auditoria interna consiste na realização de atividades estabelecidas ou providas como um serviço direcionado à entidade e inclui, entre outros, o exame, a avaliação e o monitoramento da adequação e efetividade dos controles internos.

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados. É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público?privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.

Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143. De acordo com a teoria keynesiana, os trabalhadores ofertam trabalho até o salário real igualar a utilidade marginal do lazer, também conhecida como desutilidade marginal do trabalho.

Mário é analista, José é técnico e Luís, auditor.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir. É responsabilidade dos tribunais de contas garantir que todas as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas da administração de bens ou valores públicos prestem contas dos recursos utilizados nos prazos e nas condições estabelecidas por lei.

Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em auditoria. As conclusões do auditor responsável em relação à entidade auditada não fazem parte dos documentos de apoio, uma vez que devem constar no parecer final de auditoria, observados os aspectos de clareza e objetividade.

Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado órgão público tenha sido obrigado a reconhecer dívida contraída por particulares em virtude de sentença judicial fundamentada em aval ou fiança concedidos. Nesse caso, verifica?se superveniência passiva que deve ser registrada na conta de absorção de dívidas de terceiros.

A respeito dos conceitos de contabilidade governamental e dos

princípios de contabilidade aplicados ao setor público, julgue os itens a seguir. Se a conta de energia elétrica de determinado órgão público não estiver disponível até o encerramento do exercício, o procedimento contábil correto a ser realizado consistirá em efetuar o empenho no exercício seguinte, após o recebimento da fatura, à conta de despesas de exercícios anteriores.

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública. Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia?se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir. Quando, em um parecer de auditoria, se fizer referência à economicidade de determinada aquisição de bens ou serviços realizada por órgão público, se estará referindo à oportunidade de redução de custos na compra auditada, mantendo?se

um nível adequado de qualidade.

Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em auditoria. Em uma auditoria, o trabalho de campo, se necessário, poderá ser realizado por equipe distinta daquela encarregada do planejamento e do levantamento preliminar correspondente a essa auditoria.

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.

Se apenas 6 empregados fracionaram as férias em 3 períodos de 10 dias, então mais de 10 empregados fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando as Resoluções ? TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas. Em uma tomada de contas especial que envolver montante total inferior à quantia fixada em legislação complementar, dispensa?se o pronunciamento do dirigente do órgão ou entidade onde ocorreu o fato em relação aos procedimentos de apuração das responsabilidades.

Com relação aos princípios e aos regimes contábeis e às características qualitativas da informação contábil, julgue os itens a seguir. O regime de competência é comumente utilizado pelas empresas, ainda que algumas mantenham sua contabilidade pelo regime de caixa. Mesmo as empresas que utilizam o regime de competência em sua contabilidade elaboram alguma demonstração em regime de caixa.

A reforma administrativa embutida no Decreto?Lei n.º 200/1967 impediu a sobrevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da administração pública.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. O procurador?geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas. Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá?lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal.

A respeito dos conceitos de contabilidade governamental e dos

princípios de contabilidade aplicados ao setor público, julgue os itens a seguir. Caso o governo federal pretenda extinguir determinada entidade da administração indireta, então, tendo como base o princípio da continuidade, a quantificação dos componentes patrimoniais dessa entidade constituirá dado importante para aferição da capacidade futura de geração de resultado.

Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem. O lançamento necessário e suficiente para registrar a arrecadação de determinada receita tributária que inclua a renúncia de 20% do total arrecadado consiste no débito de bancos conta movimento e no crédito de receita orçamentária corrente já pelos seus valores líquidos.

Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143. O aumento da preferência pela liquidez desloca a curva do mercado de bens para a esquerda, o que causa retração da demanda agregada.

Considerando?se as proposições ?A: José tirou férias em janeiro de 2013"; ?B: Luís tirou férias em janeiro de 2013"; e ?C: Mário tirou férias em janeiro de 2013", é correto afirmar que a proposição (A?~C)?B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.