Questões de Regimento Interno

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do

TCDF, julgue os itens subsequentes. Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.

Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio.

A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, após o término de sua vigência.

Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão.

Considere que os dados da tabela a seguir, obtidos da contabilidade de determinado ente da administração pública, tenham sido disponibilizados para o cálculo do resultado patrimonial a ser apurado para a elaboração da demonstração das variações patrimoniais ? modelo da Lei n.º 4.320/1964. Nessa situação, o resultado patrimonial, em milhares de reais, é igual a 160.

Na administração pública, o conceito de custo padrão ou standard corresponde ao valor orçado para a produção de determinado produto ou serviço.

De acordo com a representatividade, o registro da informação contábil no setor público deve contemplar o detalhamento de todos os fatos relevantes.

Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório, que somente podem ser praticados no processo quando houver provocação de uma das partes.

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item. No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

Considere que, em 2013, nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho, e que, no mês de maio, a empresa tenha escolhido, aleatoriamente, 2 de seus empregados para participar de um curso de formação. Nesse caso, a probabilidade de esses 2 empregados escolhidos trabalharem na empresa há mais de 10 anos é inferior a 0,2.

No segundo parágrafo do texto, o autor explicita seu descrédito em relação à informação de que havia 8 milhões de ratos no Rio de Janeiro.

Mantendo?se a informação original e a correção gramatical do texto, a última oração do segundo parágrafo (l.10?11) poderia ser substituída pela seguinte estrutura: e de contínuo desafio à engenhosidade humana por muito tempo ainda.

Dado que, na expressão ?o vácuo interrogante do porvir" (l.2), os termos ?interrogante" e ?do porvir" especificam o mesmo núcleo nominal, o sentido da expressão seria mantido caso a posição desses elementos fosse a seguinte: o vácuo do porvir interrogante.

Suprimindo?se a expressão de realce, utilizando?se a interrogação indireta e atendendo?se às exigências gramaticais, o último período do primeiro parágrafo poderia ser assim reescrito: Perguntou?lhes como os haviam contado.

Depreende?se a seguinte relação entre os conceitos abordados no texto: os sonhos, porque ?secretam o futuro" (l.18), não projetam o exequível no processo de ?criação do novo" (l.12?13).

Está correta, conforme a padronização oficial das formas de tratamento, a sequência a seguir: Cargo ? Conselheiro(a); Forma de tratamento ? Excelência; Vocativo ? Senhor(a) + cargo.

Uma forma correta de reescrita do trecho iniciado pela conjunção temporal ?quando" (l.2) é a seguinte: ao ser informado pelos técnicos em urbanismo que existia oito milhões de ratos na cidade do Rio de Janeiro.

Sem que se contrariem a informação expressa no primeiro período do texto e a prescrição gramatical, a forma verbal ?dependem" (l.3) poderia estar flexionada na 3.pessoa do singular, concordando com o núcleo nominal ?faculdade" (l.1), como comprova, no processo de coesão textual, o emprego da expressão ?essa faculdade" (l.5) no segundo parágrafo.

As informações fornecidas no texto são suficientes para se inferir que, no Brasil, a maioria da mídia impressa apoiou o golpe militar de 1964.

Sem prejuízo das relações semântico?sintáticas entre as orações, as duas primeiras orações do último período do texto, ?Enquanto uma (...) cuide de si" (l.14?15), poderiam ser assim estruturadas: À medida que a primeira prioriza o momento efêmero, em detrimento do futuro.

Sem que se contrariem o sentido original e a correção gramatical do texto, estaria correta a seguinte substituição do trecho 'Sem descontar (...) 1,2 milhão' (l.13?17): Considerando, sem obstáculos, que cada m 2 da área livre fora ocupado por três pessoas, verifica?se que o total de pessoas foi, no máximo, de 1,2 milhão.

No terceiro parágrafo, na referência à fábula da cigarra e da formiga, o autor do texto esclarece o sentido, no texto, da expressão ?preferências temporais" (l.7).

Com base na relação de condicionalidade expressa no período iniciado pelo conector ?Se" (l.11), deduz?se que todo sonho frívolo é desprovido de lógica e toda lógica deserta é desprovida de sonho, e que, portanto, é aparente a incompatibilidade entre os requisitos da lógica e os do sonho.

Se os três servidores trabalharem até o momento da aposentadoria e se aposentarem nos tempos previstos, então José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de manter a independência dos trabalhos de auditoria, as informações acerca do objeto da auditoria devem ser obtidas pelo auditor sem a colaboração da administração do órgão ou projeto a ser auditado ou daqueles encarregados de sua governança.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados. O governador do DF poderá desqualificar a organização social que descumprir o disposto no contrato de gestão, independentemente da abertura de processo administrativo.