Questões de Direito Constitucional — STM 2011

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais. O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais. Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item. No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes. Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens. Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.

Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens. No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos.

ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário. Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário. Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

Julgue o seguinte item, acerca da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro. A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço

público.

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça. O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem. A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário. A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional. Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu

processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário. Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional. É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.