Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais. O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais. O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item. No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais. Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes. Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens. Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens. No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos.
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário. Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário. Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.
Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.