Questões de Direito Civil — STM 2004

A execução da sentença na ação penal originária cabe ao presidente do STM.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi firmado um contrato no qual Pedro tornou-se devedor de Jonas, sendo a dívida afiançada por José. Como Pedro não pagou, Jonas executou a dívida, estendendo a execução para José. José, porém, indicou bens de Pedro para a penhora, bens esses que já estavam prometidos para pagamento da dívida. Em vez de agir prontamente, Jonas deixou de manifestar-se na ação de execução, mesmo após devidamente intimado para fazê-lo. Nesse ínterim, foi declarada a insolvência de Pedro e, em conseqüência, a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de sua propriedade. Nessa situação, Pedro ficará desobrigado da fiança.

O CPM, ao adotar o princípio da participação de menor importância, estabeleceu uma exceção à teoria monista do concurso de agentes.

Convencionada a venda sem a fixação do preço ou de critérios para a sua determinação, o vendedor que é o dono da coisa deverá impor um preço justo e de mercado à coisa vendida.

Aos contratos inominados ou atípicos se aplicam os princípios gerais de direito contratual, incluindo os inovadores princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

A década de 30 do século passado caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico. Nesse período, assistiu-se ao fortalecimento do Estado intervencionista, cuja expansão se deu mediante três linhas de ação: criação de órgãos e departamentos formuladores de políticas públicas; expansão dos órgãos da administração direta; e expansão empresarial do Estado.

Cultura organizacional é o conjunto de idéias, normas e valores criados em decorrência da interação cotidiana dos diversos servidores, em suas trocas de experiências e em seu crescimento cultural e profissional.

Como técnica exclusiva da administração empresarial, a análise e a melhoria de processos não se aplicam aos objetivos dos sistemas de administração pública.

Qualidade total é o conjunto de idéias e ações que colocam a qualidade como ponto central das atividades de uma organização.

As técnicas de gestão da qualidade total, quando aplicadas ao setor público, têm como objetivos, entre outros: diminuir e(ou) otimizar os gastos do orçamento; oferecer um melhor serviço ao público, que é, em última instância, o cliente final; e conseguir e manter melhores funcionários.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990. A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria recebeu, por via postal, em sua residência, uma conhecida revista técnica, com ordem para devolvê-la à editora com recusa expressa, caso não a aceitasse sob a modalidade de assinatura. Nessa situação, se Maria não recusar a revista por escrito, considera-se ter aceito tacitamente a assinatura da revista, tornando-se devedora da editora.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade, o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes

itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.

A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.

Sabendo que o título do documento está centralizado, então, caso se selecione o título e o parágrafo mostrados e, a seguir, se clique o botão , será inserida numeração no documento e o alinhamento do primeiro parágrafo será alterado para centralizado.

Caso o computador a ser adquirido possua uma unidade de disco de 3½", essa unidade permitirá o armazenamento, em cada disco de 3½", de uma quantidade de bits superior a 8 bilhões.

Um hyperlink em uma página web pode estar associado ao URL (uniform resource locator) de determinado recurso disponível na Web, tais como uma outra página web ou um arquivo de dados. Para que um recurso disponível na Web seja acessado por meio de seu URL, é necessário o uso do sistema DNS (domain name system).

Para que o usuário possa digitalizar documentos, mantendo-os armazenados na memória do computador, será necessário que ele adquira uma placa de vídeo, que é um periférico que digitaliza documentos e envia ao computador os dados das imagens correspondentes a esses documentos.

Considere que, ao se clicar o ícone e, em seguida, a partir de recursos acessíveis ao se clicar o botão direito do mouse, a janela mostrada a seguir seja exibida. Nessa situação, é correto concluir que, caso se deseje copiar o conteúdo de um compact disc - CD-ROM - para a área de memória associada ao referido ícone, é possível que o computador não tenha recursos de memória disponíveis para que a operação seja realizada com sucesso.

O contrato de adesão é pré-redigido e apresentado por um dos contratantes ao outro, que se limita a subscrevêlo. No entanto, as cláusula não são impostas por uma à outra parte; admite-se discussão sobre o seu conteúdo, podendo qualquer dos contratantes acrescentar outras cláusulas que coexistirão com as cláusulas impressas, desde que não exista incompatibilidade ou contradição entre elas.

No acesso a páginas da Web, quando a tecnologia http é utilizada, o download de informação é realizado por meio do protocolo Gopher, enquanto o upload de informações é realizado por meio do conjunto de protocolos Telnet.

Com base nas informações contidas na janela, é correto concluir que, para se eliminar o espaço em branco existente entre o título do documento e o primeiro parágrafo mostrados, é suficiente clicar imediatamente antes da segunda ocorrência do termo "Justiça" e, a seguir, clicar o botão .

O efeito de formatação observado na primeira letra maiúscula do primeiro parágrafo do documento é obtido por meio de opção encontrada no menu .

Caso o usuário deseje instalar uma impressora no computador, é necessário que esse computador possua uma forma de se comunicar com a impressora. Se a impressora utilizar comunicação por meio do padrão USB, é necessário que o computador disponha de porta USB.

Na Internet, o protocolo SMTP (simple mail transfer protocol) é responsável pelo envio de mensagens de correio eletrônico que contenham de forma anexada arquivos de imagem. Caso uma mensagem de e-mail contenha apenas informação na forma textual, o protocolo utilizado para o seu envio do remetente ao destinatário da mensagem denomina-se POP (post office protocol).

Por meio de opções encontradas no menu

, é possível visualizar, em um navegador instalado no computador emuso, o documento em edição como uma página web e salvá-lo em um arquivo do tipo html.

Ao se clicar o botão , o arquivo associado ao ícone , que é do tipo Word, será enviado à área de trabalho do Windows 98.

Para que o usuário possa acessar a Internet por meio de uma rede dial-up, é necessário que seja instalado no computador um modem adequado.

Ao se clicar o botão , o arquivo associado ao ícone será recortado, mas permanecerá na pasta referente ao ícone . Após essa operação, ao se clicar o botão e, em seguida, o botão , o arquivo associado ao ícone será transferido da pasta para a pasta associada ao ícone . Essa última operação poderá, contudo, ser desfeita ao se clicar o botão .

Para que um computador possa conectar-se à Internet, é necessário que ele disponha de um endereço IP, que permite que informações solicitadas na rede a partir desse computador possam ser encaminhadas a ele. Em determinados tipos de conexão à Internet, é possível que a cada nova sessão de acesso um novo número IP seja atribuído ao computador.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se substituir a preposição em, que rege "características pessoais" (L.2), pela preposição sobre; mas, nesse caso, desfaz-se a contração e o artigo deverá ser escrito separadamente.

A forma verbal de terceira pessoa do singular "escondia" (L.3) remete à idéia representada pelo pronome "o", antes de "perdoavam" (L.3), que, por sua vez, remete ao pronome "aquele" (L.2), que remete a "o maior de todos os pecados" (L.1- 2), em uma cadeia de elementos de coesão textual.

A tese central do texto trata do eterno conflito da mitologia grega - representado por Hybris e Nêmesis -, que são, respectivamente, os princípios divinos contrariando os princípios humanos.

Por retomar "características pessoais" (L.2), a expressão "às quais" (L.3) admite, textualmente, ser substituída por à que, preservando a correção gramatical e a coerência textual.

Por introduzir uma explicação, o sinal de dois-pontos à linha 4 admite a substituição pelo sinal de vírgula seguido de uma oração subordinada iniciada por que era.

Do ponto de vista da construção textual, as expressões "objetivo final" (L.1) e "começo" (L.2) representam duas possibilidades de significado para sucesso.

De acordo com a argumentação do texto, a idéia expressa pelo verbo "lidar" (L.5) corresponde a enfrentar; por isso sua substituição por este último preservaria a coerência e a correção gramatical do texto.

Por estar subentendida a conjunção que introduzindo a oração subordinada iniciada por "seis ganhadores" (L.7), sua inserção preservaria a correção sintática do período, além de tornar o texto mais claro e objetivo.

Seriam preservadas a correção gramatical e as relações de sentido do texto, resultando em um parágrafo mais direto e objetivo, se a expressão verbal "Por contrariar" (L.12) fosse substituída pela expressão nominal Ao contrário.

Textualmente, o advérbio "daí" (L.2) estabelece uma referência temporal para a obtenção do sucesso.

Subentende-se das características de sucesso mostradas no texto que é "preciso ter muito cuidado com ele" (L.6-7) porque, além de ser resultado de esforço permanente, o sucesso atrai sucesso e o indivíduo bem-sucedido deve-se cercar sempre de outras pessoas de sucesso.

De acordo com o desenvolvimento da textualidade, a inserção da preposição por antes de "uma educação" (L.18) preservaria a correção gramatical e reforçaria a idéia de desenvolvimento do talento.

Depreende-se das idéias do texto que a relação entre Hybris e Nêmesis era tão comum, tão cotidiana, na cultura grega antiga que figurava até nas moedas de dinheiro corrente naquela sociedade.

A legislação penal militar admite o uso, em situação especial, de meios violentos por parte do comandante para compelir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, para evitar o desânimo, a desordem ou o saque.

É inimputável o agente que pratica o fato criminoso sem capacidade de entendimento e sem determinação, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.

A embriaguez patológica recebe o mesmo tratamento que a embriaguez voluntária ou culposa no CPM, segundo o qual ambas isentam de pena o agente, por não possuir este consciência no momento da prática do crime.

O desenvolvimento das idéias e das estruturas lingüísticas do texto admite que a noção de hipótese expressa pelo modo verbal de "tenha" (L.15) seja substituída por uma forma assertiva, declarativa, de indicativo tem.

A flexão de plural em "mostram" (L.1) deve-se à concordância com o sujeito composto por dois termos; se qualquer um desses termos fosse retirado, o verbo deveria ir para o singular para que as regras de concordância da norma culta fossem respeitadas.

Depreende-se da argumentação do texto que um talento bemsucedido tem, pelo menos, dois ingredientes: predisposição genética e condições externas favoráveis - inclusive uma educação escolar de qualidade.

Preservam-se a coerência textual e a relação semântica entre sujeito e agente da passiva, alterando-se a construção de voz passiva "ser punido por Nêmesis" (L.23) por sua equivalente na voz ativa: Nêmesis o punir.

Julgue os seguintes itens, a respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima. O pronome "Isso" (L.14) tem a função textual de articular as idéias do primeiro parágrafo com as do segundo, retomando especificamente o trecho que, nas linhas 7 e 8, se refere à herança genética dos ganhadores de Prêmio Nobel, pois esse exemplo resume as idéias do parágrafo.

De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.

O CPM estabelece que não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementares do crime, o que significa dizer que responde por crime comum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.

O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.

De acordo com a legislação penal militar, em tempo de paz, são considerados crimes comuns e são julgados pelo tribunal do júri os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.

O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.

As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.

No direito penal militar, as penas principais são: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, reforma e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

No processo penal militar, o termo juiz denomina somente o juiz togado e não, os militares, os quais são chamados membros do conselho de justiça, como os jurados nos processos do tribunal do júri.

A busca pessoal consiste na procura material realizada em vestes, malas e outros objetos que estejam com uma pessoa sobre a qual recaia fundada suspeita de que oculte consigo instrumento ou produto do crime, ou elementos de prova.

As partes, os funcionários e os serventuários da justiça militar são auxiliares do juiz.

O Código Penal Militar (CPM), ao estabelecer a relação de causalidade no crime, adotou o princípio da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, o qual se contrapõe à teoria monista adotada pelo mesmo código quanto ao concurso de pessoas.

Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário que a parte alegue prejuízo.

No processo penal militar, a acusação cabe ao Ministério Público Militar, que a exerce por intermédio dos procuradores e promotores de justiça militar, sendo-lhe vedado desistir da ação penal e pedir absolvição do acusado.

O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.

A citação é o chamamento do acusado para integrar a relação processual, já a intimação e a notificação destinam-se à ciência a respeito da prática de atos processuais das partes ou de quaisquer intervenientes no processo.

O processo de rito ordinário aplica-se a todos os crimes militares, inclusive aos de deserção, insubmissão, correição, restauração de autos e aos de competência originária do STM.

A Auditoria da 11.ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) é competente para julgar o crime de homicídio, porque José é militar das Forças Armadas.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, em tese, criminoso e de sua autoria, não tendo, no entanto, valor jurídico os exames e as perícias realizados que não forem repetidos em juízo, durante o processo.

A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.

Com relação à competência, a conexão e a continência impõem a unidade de processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum.

Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe apelação.

A recusa de Maria em cumprir a tarefa não constitui falta disciplinar, porque essa atribuição efetivamente é do diretor de secretaria.

No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.

À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.

Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser.

O STM, por meio de seu presidente e vice-presidente, é competente para o julgamento desse crime de homicídio, porque José é militar das Forças Armadas e o homicídio é um crime militar.

Em tempos de paz, o território nacional é dividido em doze circunscrições judiciárias. Cada CJM corresponde a uma auditoria, exceto a primeira, a segunda, a terceira e a décima primeira. Nas auditorias militares, funcionam os conselhos de justiça, que são órgãos julgadores. Ao Conselho Especial de Justiça, formado pelo juiz-auditor e quatro juízes militares, cabe processar e julgar os oficiais, exceto os oficiais-generais, nos crimes militares. Ao Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz-auditor e quatro oficiais, cabe processar os acusados que não sejam oficiais nos crimes militares.

Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendo-lhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

O STM é composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, sendo dez militares e cinco civis, dos quais três são escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, e os outros dois, escolhidos paritariamente entre juízes-auditores e membros do Ministério Público Militar.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

O crime de abandono de posto praticado por José deve ser julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar da 11.ª CJM, por tratar-se de crime militar.

Maria não está sujeita ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União porque é servidora da justiça militar, que possui regime jurídico próprio.

O crime de homicídio, como o apresentado nessa situação, cometido contra vítima civil, não é da competência da justiça militar da União, porque não é considerado crime militar.

A atribuição para apurar a falta funcional de Maria é do juizauditor da auditoria em que ela está lotada e não da Auditoria de Correição.

O crime de embriaguez em serviço deve ser julgado pelo juiz-auditor da Auditoria da 11.ª CJM ou, em sua falta, pelos presidentes dos Conselhos de Justiça.

Aos magistrados da justiça militar da União se aplicam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica da Justiça Militar da União, sendo nomeados após a escolha do presidente da República, devendo tomar posse dentro de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação e entrar em exercício em igual período, contado da posse.

Os juízes militares, em suas licenças, faltas e impedimentos, são substituídos pelos juízes-auditores substitutos, o mesmo acontecendo com os juízes-auditores.

Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são servidores auxiliares da justiça militar da União, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Se o texto fizesse parte de um documento de redação oficial, como um relatório ou um ofício, por exemplo, os itens de enumeração deveriam ser alterados para redação sem enumeração, pois esse formato contraria as normas de redação dos padrões desses documentos.

O tribunal poderá suspender a execução de uma pena, nos processos de sua competência originária, cabendo-lhe estabelecer as condições impostas ao réu, em audiência que pode ser presidida por qualquer ministro ou por juiz-auditor designado no acórdão.

Ao ser dada entrada de feitos no STM, deve-se registrá-los na categoria de processos judiciais, de processos do Conselho de Justificação ou de processos de natureza administrativa.

Perante o STM funciona, como representante do Ministério Público, o procurador-geral de justiça militar ou subprocurador- geral da justiça militar especialmente designado, ambos integrantes do tribunal.

Junto ao STM atuam defensores públicos da União, os quais são intimados por meio de publicação no Diário de Justiça da União.

Nas sessões, o plenário do STM deve ser formado pelo presidente, que ocupa a cadeira do centro da mesa de julgamento, o representante do ministério público, o secretário do tribunal pleno e os demais ministros.

As atas das sessões de julgamento no plenário do STM devem ser lavradas incluindo-se as conclusões do plenário em suas decisões, as quais devem ser subscritas pelo ministro que presidiu o julgamento, pelo relator e pelo revisor.

São órgãos do STM o plenário, o presidente e o Conselho de Administração.

Na justiça militar da União, o juiz-auditor corregedor elabora o Plano de Correição bianual, o qual é encaminhado ao presidente do tribunal e distribuído a um relator, que o submete à apreciação do plenário em sessão administrativa.

Compete ao plenário processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei; ao presidente cabe dirigir os trabalhos do STM e presidir as sessões plenárias; ao Conselho de Administração cabe propor a organização das secretarias e dos serviços auxiliares do tribunal e das auditorias.