Questões de Direito Civil

Convencionada a venda sem a fixação do preço ou de critérios para a sua determinação, o vendedor que é o dono da coisa deverá impor um preço justo e de mercado à coisa vendida.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi firmado um contrato no qual Pedro tornou-se devedor de Jonas, sendo a dívida afiançada por José. Como Pedro não pagou, Jonas executou a dívida, estendendo a execução para José. José, porém, indicou bens de Pedro para a penhora, bens esses que já estavam prometidos para pagamento da dívida. Em vez de agir prontamente, Jonas deixou de manifestar-se na ação de execução, mesmo após devidamente intimado para fazê-lo. Nesse ínterim, foi declarada a insolvência de Pedro e, em conseqüência, a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de sua propriedade. Nessa situação, Pedro ficará desobrigado da fiança.

Aos contratos inominados ou atípicos se aplicam os princípios gerais de direito contratual, incluindo os inovadores princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

A década de 30 do século passado caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico. Nesse período, assistiu-se ao fortalecimento do Estado intervencionista, cuja expansão se deu mediante três linhas de ação: criação de órgãos e departamentos formuladores de políticas públicas; expansão dos órgãos da administração direta; e expansão empresarial do Estado.

Cultura organizacional é o conjunto de idéias, normas e valores criados em decorrência da interação cotidiana dos diversos servidores, em suas trocas de experiências e em seu crescimento cultural e profissional.

Como técnica exclusiva da administração empresarial, a análise e a melhoria de processos não se aplicam aos objetivos dos sistemas de administração pública.

Qualidade total é o conjunto de idéias e ações que colocam a qualidade como ponto central das atividades de uma organização.

As técnicas de gestão da qualidade total, quando aplicadas ao setor público, têm como objetivos, entre outros: diminuir e(ou) otimizar os gastos do orçamento; oferecer um melhor serviço ao público, que é, em última instância, o cliente final; e conseguir e manter melhores funcionários.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir. Uma das causas que interrompem a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que esse juiz seja incompetente.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. No contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.

No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade, o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, passa a ser de propriedade do mutuário.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação.

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes

itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990. A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria recebeu, por via postal, em sua residência, uma conhecida revista técnica, com ordem para devolvê-la à editora com recusa expressa, caso não a aceitasse sob a modalidade de assinatura. Nessa situação, se Maria não recusar a revista por escrito, considera-se ter aceito tacitamente a assinatura da revista, tornando-se devedora da editora.

Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.

O contrato de adesão é pré-redigido e apresentado por um dos contratantes ao outro, que se limita a subscrevêlo. No entanto, as cláusula não são impostas por uma à outra parte; admite-se discussão sobre o seu conteúdo, podendo qualquer dos contratantes acrescentar outras cláusulas que coexistirão com as cláusulas impressas, desde que não exista incompatibilidade ou contradição entre elas.

Para que o usuário possa digitalizar documentos, mantendo-os armazenados na memória do computador, será necessário que ele adquira uma placa de vídeo, que é um periférico que digitaliza documentos e envia ao computador os dados das imagens correspondentes a esses documentos.

Considere que, ao se clicar o ícone e, em seguida, a partir de recursos acessíveis ao se clicar o botão direito do mouse, a janela mostrada a seguir seja exibida. Nessa situação, é correto concluir que, caso se deseje copiar o conteúdo de um compact disc - CD-ROM - para a área de memória associada ao referido ícone, é possível que o computador não tenha recursos de memória disponíveis para que a operação seja realizada com sucesso.

No acesso a páginas da Web, quando a tecnologia http é utilizada, o download de informação é realizado por meio do protocolo Gopher, enquanto o upload de informações é realizado por meio do conjunto de protocolos Telnet.