Questões de Direito Civil

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens. É inválido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações quando o objeto desse contrato for a prestação de um fato por terceiro.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.

Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações. Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro.

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua nacional.

Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária.

A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes. É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir. O não-cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade, entre outras sanções.

Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A medida de internação decretada por autoridade judiciária poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional, quando não existir na comarca entidade exclusiva para adolescentes.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

Ao se clicar o ícone com o botão direito do mouse, o arquivo associado a esse ícone será aberto.

A seguinte ação irá mover o conteúdo da célula C2 para a célula D2: clicar a célula C2 e teclar

No menu , encontra-se opção que permite enviar o documento em edição como anexo em uma mensagem de correio eletrônico.

Ao se aplicar um clique duplo em um local na barra de título que não contenha nenhum botão ou ícone, a janela mostrada será minimizada.

Com relação a correio eletrônico, julgue os próximos itens. Toda mensagem enviada para endereço de correio eletrônico que contenha o símbolo @ passa por processo de criptografia. Esse processo garante que, se a mensagem for interceptada por pessoa que não seja o destinatário, seu conteúdo não será decifrado.

Ao se clicar o ícone e, em seguida, se clicar o botão , o aplicativo associado a esse ícone será iniciado.

Considere a realização das seguintes ações: aplicar um clique duplo sobre a palavra "Judiciário"; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla . Após essas ações, a referida palavra será copiada para a área de transferência e poderá ser colada em outro local do documento, aplicando-se um clique nesse local e, em seguida, pressionando-se e mantendo-se pressionada a tecla , teclando-se e liberando-se a tecla .

O menu possibilita o acesso a ferramentas que permitem, entre outras ações, determinar o número de palavras contidas em trecho do texto selecionado.

O menu possibilita o acesso a funcionalidade que permite definir a primeira página que deve ser exibida quando o IE7 é aberto.

Ao se pressionar a tecla e, mantendo-a pressionada, se teclar , será aberta a janela denominada Gerenciador de tarefas do Windows, que permite, entre outras coisas, visualizar uma lista dos aplicativos que estão sendo executados no computador.

Para se centralizar o título do documento - "Recursos repetitivos" -, é suficiente aplicar um clique simples em algum lugar desse título e, em seguida, clicar .

Ao se clicar o botão , será aberta uma janela denominada Idioma, que permite definir o idioma que o verificador ortográfico utilizará em texto selecionado.

Ao se clicar o botão , será exibida uma lista de todos os websites que foram acessados no dia atual.